norma nº 845/2015

PREFEITURA MUNICIPAL PE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
... Estevão
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 845/2015
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a de efetuar 
a abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento para 2015, Inclusão nas Diretrizes 
Orçamentarias para 2015 e Inclusão no Plano 
Plurianual de Investimentos 2014-2017 do Municio de 
Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos 
(2014 a 2017), incluir valores na ação para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA 
MUNICIPAL.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado 
a alterar a Lei 757/2014 de 01/07/2014, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias 
para o exercício de 2015, para incluir valores na ação para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
PARA ESCOLA MUNICIPAL.
Art. 39 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
Lei 801/2014 de 16/12/2014, no valor de R$ 22.815,00 (Vinte e Dois Mil Oitocentos e 
Quinze Reais), para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL, com a 
seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12 Educação
09.003.12.361 Ensino Fundamental
09.003.12.361.0011 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM GERAL
09.003.12.361.0011.1025 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE R$
31120 22.815.00
Art. 49 -Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do (.redito Adicional Especial acima correrão a conta do 
recurso abaixo especificado:
1 - A Rubricas de receitas por Excesso de Arrecadação 
vinculado ao Governo Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE,
conforme especificado abaixo:
2.4.2.1.99.04.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURS 
FUNDO NACIONAL DESEN EDUCACAO (FNDE) INFRA 
ESTRUTURA ESCOLAR - Fonte 31120 - R$ 22.815,00.
TOTAL GERAL R$ 22.815,00
Art. 5y - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Setembro de 2015.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 01
PEDRO VICENT1N
Prefeito Municipal