| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N- 846/2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 07.003.10.304.0009.2100 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31497 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 31497 15.000,00 4.4.90.52.00.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31497 5.000,00 TOTAL 25.000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.2.33.03.00. 00 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DAS 20.000,00 AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE-VIGIASUS 2.4.2.2.01.00. 00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 5.000,00 ESTADUAL VIGIA-SUS INVESTIMENTOS TOTAL 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO l 2 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal