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norma nº 846/2015

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 846/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementações:
07.003.10.304.0009.2100 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31497 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
- PESSOA JURÍDICA 31497 15.000,00
4.4.90.52.00.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31497 5.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da Lei Federal 
Ns 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.33.03.00. 00 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DAS 20.000,00
AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE-VIGIASUS
2.4.2.2.01.00. 00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 5.000,00
ESTADUAL VIGIA-SUS INVESTIMENTOS
TOTAL 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO l 2 DIA DO 
MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal

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