| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 8 4 7 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 20 1 5 (Lei Municipal 8 0 1 / 2 0 1 4 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.150,38 (Sessenta Mil Cento e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 07.003.10.304.0009.2090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAUDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31497 60.150,38 TOTAL 60.150,38 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 2.4.2.2.01.00.00.00 - TRANSFERENCIA ESTADUAL VIGIA-SUS INVESTIMENTOS FONTE VALOR PROGRAMA 3 1 4 9 7 60.150,38 TOTAL 60.150,38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal