| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 8 4 8 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.320,03 (Oitenta e Um Mil Trezentos e Vinte Reais e Três Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 07.003.10.304.0009.2090 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE VIGILANC1A E PROMOÇÃO DA SAUDE - PVPS 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 31497 5.346,41 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 31497 8.500,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31497 32.476,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -PESSOA JURÍDICA 31497 34.997,62 TOTAL 81.320,03 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.2.33.03.00.00 - PROGRAMA DE QUALIF1CAÇA0 DAS 81.320,03 AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE-VIGIASUS TOTAL 81.320,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015. Prefeito Municipal