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norma nº 849/2015

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
v.Q^
LEI N9 8 4 9 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 11J - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e 
Quarenta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementações:
07.003.10.302.0009.2023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31497 240.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso 11 da Lei Federal 
N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.01.00.00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 31497 240.000,00
ESTADUAL V1GIA-SUS INVESTIMENTOS
TOTAL 240.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal

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