| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 v.Q^ LEI N9 8 4 9 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 11J - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementações: 07.003.10.302.0009.2023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31497 240.000,00 TOTAL 240.000,00 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso 11 da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 2.4.2.2.01.00.00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 31497 240.000,00 ESTADUAL V1GIA-SUS INVESTIMENTOS TOTAL 240.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015. Prefeito Municipal