norma nº 851/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 851-2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 265.512,31 (Duzentos e Sessenta e Cinco 
Reais Mil Quinhentos e Doze Reais e Trinta e Um Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 0 3 6 REMUN. DO MAGISTÉRIO - 60% FUNDEB
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 - VEN C IM EN TO S E VANTAGENS FIXAS - PESSO A L CIVIL
FONTE
0 1 1 0 1
R$
2 3 9 .4 6 2 ,3 1
3 . 1 . 9 1 . 1 3 . 0 0 . 0 0 - O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 0 1 1 0 1 2 6 .0 5 0 ,0 0
TOTAL 2 6 5 .5 1 2 ,3 1
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1 Q, Inciso II da Lei Federal Ns 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.24.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN. 0 1 1 0 1 265.5 1 2 ,3 1
DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE 
VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
TOTAL 265.512,31
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE OUTUBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS
5EDROVICENTIN * 
Prefeito Municipal