norma nº 852/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNCÍTT O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI N2 8 5 2 -2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 /2 0 1 4 de 1 6 /1 2 /2 0 1 4 ), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.733,35 (Cento e Sessenta e Dois Mil 
Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:__________
0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 1 . 0 0 1 1 . 2 0 3 7 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 4 0 % FUNDEB
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 . 0 0 - V E N C IM E N T O S E VA N TA G EN S FIX A S - P E S S O A L CIVIL
FONTE
0 1 1 0 2
RS
6 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 1 . 1 3 . 0 0 . 0 0 - O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 0 1 1 0 2 6 .6 0 0 , 0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - M A T E R IA L D E CO N SU M O 0 1 1 0 2 2 .3 3 3 , 3 5
TOTAL 6 8 .9 3 3 ,3 5
0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 5 . 0 0 1 1 . 2 0 7 0 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 4 0 % FUNDEB
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 . 0 0 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S FIX A S - P E S S O A L CIVIL
FONTE
0 1 1 0 2
R $
8 0 . 0 0 0 , 0 0
3 . 1 . 9 1 . 1 3 . 0 0 . 0 0 - O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 0 1 1 0 2 8 . 8 0 0 , 0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - M A T E R IA L D E CO N SU M O 0 1 1 0 2 5 .0 0 0 , 0 0
TOTAL 9 3 .8 0 0 ,0 0
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 
4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.24.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN. 0 1 1 0 2 162.733,35
DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE 
VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
TOTAL 1 6 2 .7 3 3 ,3 5
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE OUTUBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULp, AOS 27 DIAS DO MES
r
PEDRO vICENTIN 
Prefeito Municipal