norma nº 853/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N- 853-2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 / 2014 de 16/ 12/ 2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.820,53 (Três Mil Oitocentos e Vinte Reais e 
Cinquenta e Três Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:___________________
0 7 SECRETA RIA DE SAUDE
0 7 .0 0 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ÂNGULO
0 7 .0 0 3 .1 0 Saúd e
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 A ten ção B ásica
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 PROGRAM A DE EDUCAÇÃO EM GERAL
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 .1 0 2 6 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 . 0 0 - E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L 
PERM A N EN TE
FONTE
3 3 5 0 0
R$
3 .5 8 1 ,7 7
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 - EQ U IPA M EN TO S E M A TERIA L 
PERM AN EN TE
0 1 5 0 0 2 3 8 ,7 6
TOTAL 3.820,53
Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
500 3 .581,77
II - Por Excesso de Arrecadação:
13.25.01.03.01.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO 
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.-FUNDO 
DE SAÚDE/SUS - Fonte 0 1 5 0 0 - R$ 2 3 8 ,7 6
Total 3.820,53
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2015.
PEDROYTCENTIN -
Prefeito Municipal