| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N -854/2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.226,78 (Setenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 05.000. 00.000.0000.0.000. 05.004.00. 000.0000.0.000. 05.004.04.122.0002.2.013. PÚBLICOS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 70 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.126,78 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. 06.002.00.000.0000.0.000. 06.002.28.843.0012.1.003. FINANCIAMENTO SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE TESOURARIA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE E CONFISSÕES DE DIVIDAS 101 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 8.100,00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.002.00.000.0000.0.000. 11.002.15.451.0008.2.054. FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 432 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA 11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 492- 3.3.90.30.00.00 498- 3.3.90.39.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 JURÍDICA Total: 78.226,78 Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.01.02.00.002 -COTA PARTE DO FUNDO DE 01000 78.226,78 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS TOTAL 78.226,78 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015 PEDRO VICENTIN; Prefeito Municipal 4 Maringá, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ