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norma nº 854/2015

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N -854/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.226,78 
(Setenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
PÚBLICOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
70 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.126,78
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.843.0012.1.003.
FINANCIAMENTO
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE TESOURARIA
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE 
E CONFISSÕES DE DIVIDAS
101 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 8.100,00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
432 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
492- 3.3.90.30.00.00 
498- 3.3.90.39.00.00
01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 
JURÍDICA
Total: 78.226,78
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.01.02.00.002 -COTA PARTE DO FUNDO DE 01000 78.226,78
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
TOTAL 78.226,78
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015
PEDRO VICENTIN; 
Prefeito Municipal
4 Maringá, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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