norma nº 855/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ 855/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.223,84 
(Cento e Vinte e Um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Quatro 
Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
1 - 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 2.000,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
5 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
6 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
7- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.800,00
13.000,00
110,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
11 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00
12- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.150,00
13 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 95.613,84
JURÍDICA
16- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250,00
Total: 121.223,84
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.0. 0.41.00.00.00 - SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01000 113.809,62
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
1.9.1.8.00. 01.00.00 - MULTA E JUROS DE MORAS DAS 01000 7.414,22
RECEITAS DE AGUA E ESGOTO
TOTAL 121.223,84
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015
PEDRtfVICENTIN ' 
Prefeito Municipal