| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N- 858-2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.069,47 (Hum Mil e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 1 1 . 0 0 4 . 1 5 . 4 5 2 . 0 0 0 2 . 2 0 6 1 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - INDENIZAÇÕES E R ESTITU IÇÕ ES FONTE 7 1 8 R$ 1 .0 6 9 ,4 7 TOTAL 1.069,47 Art. 29 - O recurso a ser utilizado para fazer face a despesa com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrá a conta do recurso abaixo especificado: I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 718 1.069,47 Total 1.069,47 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal