| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGUI.O Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 859-2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o PoderHExecutivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 727,26 (Setecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: / I \ 0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 0 4 1 MANUTENÇÃO DO CÈNTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE 113 R$ 659,06 3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 113 68,20 TOTAL 7 2 7 ,2 6 3 Art. 2 2 - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abeftura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados: / ' I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 113 659,06 II - Por Excesso de Arrecadação: 13.25.01.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.- CONVÊNIOS MDE - Fonte 3111 3 - R$ 68,20 Total 727,26 Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal