| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 860-2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 727,26 (Setecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 09.003.12.365.0011.2041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - I N D E N I Z A Ç Õ E S E R E S T I T U I Ç Õ E S C, £ > FO N T E 1 1 3 R $ 6 5 9 ,0 6 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - I N D E N I Z A Ç Õ E S E R E S T I T U I Ç Õ E S 'í 1 1 3 6 8 ,2 0 T O T A L 727,26 Art. 2- - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados: I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 113 11 - Por Excesso de Arrecadação: 13.25.01.05.02.00 - RECEITA DE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONVÊNIOS MDE - Fonte 31 1 1 3 659,06 REMUNERAÇÃO DE REC.VINC.- R$ 68,20 Total 727,26 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal