| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 861-2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20,34 (Vinte Reais e Trinta e Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 1 1 . 0 0 2 . 1 5 . 4 5 2 . 0 0 0 8 . 1 0 1 4 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - IN D EN IZA ÇÕ ES E R ESTITU IÇ Õ ES . FONTE 3 1 7 1 1 R$ 2 0 , 3 4 TOTAL 2 0 ,3 4 Art. 2- - O recurso a ser utilizado para fazer face a despesa com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrá a conta do recurso abaixo especificado: Por Excesso de Arrecadação: 13.25.01.99.23.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP0S1T0S-0UITRAS VINCULAÇOESPAV.CONJUTO RESIDENCIAL - Fonte 31711 - R$ 20,34 Total 20,34 Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal