| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 862/2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.078,59 (Onze Mil Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 177- 3.3.90.30.00.00 31324 MATERIAL DE CONSUMO .£ jl 11.078,59 Total: 11.078,59 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 1.7.2.2.33.02.00.00 - TRANSF. DE RECURSOS DO 31324 ESTADO - PROGR DE QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMARIA APSUS TOTAL VALOR 11.078,59 11.078,59 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AO 12 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. PEDROVICENTIN Prefeito Municipal