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norma nº 862/2015

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 862/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.078,59 (Onze 
Mil Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
177- 3.3.90.30.00.00 31324 MATERIAL DE CONSUMO .£ jl 11.078,59
Total: 11.078,59
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.2.33.02.00.00 - TRANSF. DE RECURSOS DO 31324
ESTADO - PROGR DE QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO 
PRIMARIA APSUS
TOTAL
VALOR
11.078,59
11.078,59
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AO 12 DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
PEDROVICENTIN 
Prefeito Municipal

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