| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 863/2015 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.343,17 (Quarenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Três Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.361.0011.2.038. 320 335 Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.35.01.00.00-TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO 01107 49.343,17 EDUCAÇÃO TOTAL 49.343,17 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO l 2 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO " 4.343,17 EQUIPAMENTOS E asnnnnn MATERIAL PERMANENTE0 45.UUU.UU Total: 49.343,17 4.4.90.52.00.00 01107 O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015 9