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norma nº 863/2015

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 863/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.343,17 
(Quarenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Três Centavos), destinado ao reforço 
da seguinte dotação:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.038.
320
335
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l e 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.35.01.00.00-TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO 01107 49.343,17
EDUCAÇÃO
TOTAL 49.343,17
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO l 2 DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO " 4.343,17
EQUIPAMENTOS E asnnnnn
MATERIAL PERMANENTE0 45.UUU.UU
Total: 49.343,17
4.4.90.52.00.00 01107
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015
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