norma nº 865/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 8 6 5 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 / 2 0 1 4 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove 
Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
580- 3.3.90.14.00.00 31495
582- 3.3.90.30.00.00 31495
581 - 3.3.90.39.00.00 31495
583 - 4.4.90.52.00.00 31495
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
DIÁRIAS-PESSOAL CIV1L<-^ 1.200,00
MATERIAL DE CONSUMO \ 800,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 15.500,00
Total: 19.000,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l s
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da 
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.33.04.00.00 - TRANSFERÊNCIA INCENTIVO A 
ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
31495 3.500,00
2.4.2.2.99.08.00.00 - TRANSFERÊNCIA INCENTIVO A 
ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
31495 15.500,00
TOTAL 19.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO l 9 DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal