| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015.NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N - 8 7 7 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á a p r o v o u e eu, P r e fe ito M u n icip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação 05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMIN1STRACAO 05.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0005.1.029. REFORMA/AMPLIACAO DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL 81 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 42.000,00 Total Suplementação: 42.000,00 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 42.000 00 MUNICÍPIOS TOTAL 4 2 .0 0 0 ,0 0 DE DEZEMRO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS PEDRO VICENT1N Prefeito Municipal