| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 8 7 8 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á a p r o v o u e e u , P r e f e i t o M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u i n t e L ei: Art. 1 Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 11.966,05 (Onze Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinco Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplem entações: 14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.030. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 1- 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 1.054,00 14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 3- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.006,61 CIVIL 14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA DO SAMAE 11 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 4.866,63 CIVIL 12- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 988,96 13- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49,85 Total Suplem entação: 1 1 .966,05 Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei Federal NQ 4.320/64. Redução: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.033. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAM AE 2 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 644,71 14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 4- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130,79 5- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.800,00 7- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.336,90 JURÍDICA 8 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 53,65 Total Redução: 1 1 .966,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal