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norma nº 879/2015

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Ne 8 7 9 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015.
Na forma que especifica.
A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á
a p r o v o u e eu, P r e fe ito M u n icip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 812,51 (Oitocentos e Doze Reais e Cinquenta e
Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 1 . 0 0 1 1 . 1 0 2 5 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL
3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - IN D EN IZ A Ç Õ E S E R ESTITU IÇ Õ ES FONTE
1 2 0
R $
1 9 0 .3 7
3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - IN D EN IZA Ç Õ ES E R ESTITU IÇ Õ ES 5 M Ü 1 2 0 6 2 2 ,1 4
TOTAL 8 1 2 , 5 1
Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos
recursos abaixo especificados:
I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
120 190,37
II - Por Excesso de Arrecadação:
13.25.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
DE RECURSOS VINCULADOS - Fonte 31120 - R$
622,14
T otal 8 1 2 ,5 1
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal

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