| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Ne 8 7 9 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á a p r o v o u e eu, P r e fe ito M u n icip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 812,51 (Oitocentos e Doze Reais e Cinquenta e Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 1 . 0 0 1 1 . 1 0 2 5 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - IN D EN IZ A Ç Õ E S E R ESTITU IÇ Õ ES FONTE 1 2 0 R $ 1 9 0 .3 7 3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - IN D EN IZA Ç Õ ES E R ESTITU IÇ Õ ES 5 M Ü 1 2 0 6 2 2 ,1 4 TOTAL 8 1 2 , 5 1 Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados: I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 120 190,37 II - Por Excesso de Arrecadação: 13.25.01.01.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS - Fonte 31120 - R$ 622,14 T otal 8 1 2 ,5 1 Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. DE DEZEMBRO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal