| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2015. NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNTCTPAL DE ÂNCUI O Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Ne 8 8 0 /2 0 1 5 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. Na forma que especifica. A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á a p r o v o u e eu, P r e fe ito M u n icip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 330,70 (Trezentos e Trinta Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 11.002.15.451.0008.2054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - M A TER IA L DE C O N SU M O FONTE 6 0 6 R$ 3 0 5 ,3 4 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - M A T E R IA L DE CO N SU M O 6 0 6 2 5 ,3 6 TOTAL 330,70 Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados: I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 606 305,34 II - Por Excesso de Arrecadação: 13.25.03.00.00.00 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA - Fonte 31606 - R$ 25,36 T otal 3 3 0 ,7 0 Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal