norma nº 882/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DF ÂNU.ITI n
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Pamná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N - 8 8 2 /2 0 1 5
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar com vistas a atender as
atividades do Executivo Municipal, através de
Transposição de Dotações, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
A C â m a r a M u n ic ip a l d e  n g u lo , E s ta d o d o P a r a n á
a p r o v o u e eu, P r e fe ito M u n icip a l, s a n c io n o a s e g u in te Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.725,66 (Vinte
Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e sessenta e Seis Centavos), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
Suplem entação:
05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
05.002.04.122.0002.2.009. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO
45- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 16,48
CIVIL
05.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
61 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1.481,51
CIVIL
74 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14,29
08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
251 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 517,23
CIVIL
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
317- 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 9.300,00
CIVIL
321 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRO N AIS 700,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
344- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.111,86
CIVIL
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
362- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.156,18
CIVIL
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
465- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 57,22
CIVIL
16.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
16.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES
16.001.27.122.0004.2.095. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
563 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 370,89
Total Suplem entação: 20.725,66
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei
Federal N2 4.320/64.
Redução:
02.000. 00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.004.00. 000.0000.0.000. CONTROLADORIA INTERNA
02.004.04.124.0002.2.074. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
14- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.270,00
05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
39- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.187,62
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
338- 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 910,04
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3 5 6 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM AN EN TE 2.530,00
09.003.12.365.0011.1.046.
359 - 4.4.90.51.00.00 
09.003.12.365.0011.2.041.
376- 4.4.90.52.00.00
09.003.12.365.0011.2.044. 
379- 3.3.90.39.00.00
09.003.12.365.0011.2.045. 
383- 3.3.90.39.00.00
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.232,00
TREINAMENTO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 116,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 480,00
JURÍDICA
Total Redução: 20 .7 2 5 ,6 6
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal