norma nº 1/2016

CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax(44)3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 01.608.550/0001-50 - www.anaulo.pr.lea.br - angulolegislativo@yahoo.com.br
PUBLICADO EM 20/02/2016 
EDIÇÃO N° 12.852 
PÁGINA N° 25
RESOLUÇÃO N° 001/2016
Homologa a composição das 
Comissões Permanentes da 
Câmara de Vereadores de 
Ângulo-PR para a Sessão 
Legislativa de 2016.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Ângulo-PR, no uso de suas 
atribuições contidas no art. 46, Parágrafo Primeiro do Regimento Interno e art. 
35 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a existência de consenso entre os Líderes das Bancadas 
com assento na Câmara para composição das Comissões Permanentes do 
Legislativo para a Sessão Legislativa 2016;
Resolve:
Art. 1o - Fica homologada a composição das Comissões Permanentes da 
Câmara de Vereadores de Ângulo-PR para a Sessão Legislativa de 2016 nos 
seguintes termos:
I - Comissão de Justiça e Redação:
a) Presidente: Leandro Rissardo de Andrade - PDT;
b) Membro: Adnilson Laureano - PMDB; e
c) Membro: Odirlei Zavatini - PSDB.
II - Comissão de Economia. Finanças e Orçamento:
a) Presidente: Pedro Moraes - PSL;
b) Membro: Adnilson Laureano - PMDB; e
c) Membro: Márcio Cione Rissardo - PMDB,
III - Comissão de Políticas Públicas:
a) Presidente: Márcio Cione Rissardo - PMDB;
b) Membro: Adnilson Laureano - PMDB; e
c) Membro: Marcelo Covre - PMDB,
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Ângulo-PR, em 18 de Fevereiro de 2016.
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
PRESIDENTE
à - (CLVX cLv 'QjLv
U í f RA PRIC1LA DE OLIVEIRA
l 9 Secretária
0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 20 de Fevereiro de 2016 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - (xx44) 3244-040S 
RUA S E TE DE SETEM BRO. N° 499. CEN TR O 
MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - ESTA D O DO PARANÁ
D E C R E T O NO 29/2016
de 18 de fevereiro de 2016
SÚMULA: - Exonera, a pedido, Cargo em Comissão de CHEFE DO 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, Símbolo C-03.
O senhor TAR CÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de 
Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de seu 
Cargo,
P_.E.Ç.R_E_TA_:
Artigo 1° - Exonera, a pedido, a partir de 19 de fevereiro de 2016, do Cargo em 
Comissão de Chefe do departamento de Compras e Almoxarifado, 
Símbolo C-03, o Servidor Público Municipal EDNEI VICENTE 
MARQUESONE, portador da Cédula de Identidade, Registro Geral n° 
9.286.928-8-SSP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa 
Física sob o número 068.629.599-48.
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artiao 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Í8 de fevereiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
RUA SETE DE SETEMBRO, N® 499, CENTRO - FONE (0xx44) 3244-0408 
MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - ESTADO DO PARANÁ
PQRTABIA.Mg-2ZZ2.Qlfi
de 16 de fevereiro de 2016
O senhor TAR CÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de
Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de
seu Cargo,
R ESOLVE:
Conceder 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio, no período 
compreendido entre 11 de fevereiro a 10 de abril de 2016, a Servidora 
Pública Municipal senhora EDNEIA APARECIDA LEPAMARA, portadora da Cédula 
de Identidade, Registro Geral número 5.007.079-4/SSP-PR, devidamente 
inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 830.527.639-20, ocupante 
do Cargo Efetivo de PROFESSORA — I o PADRÃO desde 9 de fevereiro de 
2000.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 16 de fevereiro de 2016.
TArçC$tQ)^ÀR(ÍUE|
PrefeitcrMunicipat
____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
RUA SETE DE SETEMBRO, N° 499, CENTRO - FONE (0xx44) 3244-0408 
MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 28/2016
de 18 de fevereiro de 2016
O senhor TAR CÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de 
Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de 
seu Cargo,
RESOLVE:
Conceder 20 (vinte) dias de Licença Prêmio, no período 
ompreendido entre 18 de fevereiro a 8 de marco de 2016. a Servidora 
’ública Municipal senhora MARISA FABIANA PORFÍRIO DE SOUZA, portadora da 
:édula de Identidade, Registro Geral número 5.630.870-9/SSP-PR, devidamente 
nscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 032.784.209-18, ocupante 
jo Cargo Efetivo de ZELADORA desde 18 de outubro de 1999.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 18 de fevereiro de 2016.
Municipal
1 W
Paiçandu JJ
P R E F E IT O U M UNICIPAL D E PAIÇANDU
E S T A D O D O I » V R V N V
Rua S íie de S e tem b ro , n* -*PP. ( e n tr o 
D e p a rta m e n to de C o n tab ilid ad e 
co n tab ilid ad e « paicandxi-pi -gov.br 
9 (O xx4<tJ 3 2 4 4 -0 4 0 7 
C N PJ: 7 6 .2 8 2 .6 6 4 /0 0 0 1 -5 2
RETIFICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇAO DE CONTAS DO 3o
QUADRIMESTRE DE 2015 DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de Paiçandu, 
cumprindo o que dispõe o artigo 48 § Único da LRF - LC 101/2000, torna 
público que . a Audiência Pública para Prestação de Contas do Poder Executivo 
Legislativo, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2015, será realizada no dia 
26 de fevereiro de 2015 ( sexta-feira) às 10:00 horas, na Câmara Municipal de 
Paiçandu. localizada na Rua Onésio Francisco de Farias,703 — Jardim João 
Gerotto, para que haja maior participação da comunidade local. Ficando assim, 
convocados, para debater a matéria, as associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade e todos os interessados da população em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 
em 1H de fevereiro do anò de 2016.
refeito
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IÇ A N D U - P A R A N Á
Ende re ço : Rua 7 de Setem bro. 499, C en tro Fone/Fax: (4 4 ) 32444)400 
C en tro - Paiçandu. C E P 87.140-000. C O C . 76.282.664/0001-62
E S T A D O DO PARANÁ
L E I N° 2 4 9 8 / 2 0 1 6
S ú m u l a : Altera em 1 1 ,2 7 % (o n ze virgula vinte e sete por cento), os 
vencim entos dos cargos de Provim ento Efetivo e dos Cargos em 
Comissão e dá outras providência.
A C â m a ra M u n ic ip a l de P aiça ndu , E sta d o d o Paraná, a p ro v o u e
eu P refe ito M u n ic ip a l, sa n cio n o a segu in te .
Lei
A rt . I o - Ficam alterados em 1 1 ,2 7 % (o n ze vírgula vinte e sete por 
cento), a partir de I o de janeirode 2016, os Vencim entos dos Cargos 
de Provim ento Efetivo do anexo V, e tam bém dos Vencim entos dos 
Cargos em Com issão Anexo V I II am bos da Lei 2413/2014, com 
base na inflação m edida pelo índice do IN P C -IB G E durante o exercício 
de 2015.
A r t . 2 ° - O s Valores novos de vencim entos dos cargos efetivos e dos 
cargos em com issão passam a Vigorar na form a do novo anexo 
integrante desta Lei.
A r t. 3 o - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2016, revogando￾se as disposições em contrário.
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L D E P AIÇ A N D U , E S TA D O D O PARANÁ, aos 18 
dias do mês de feverçiro go ano de 2016.
Prefeito
P R E F E ITU R A M UNICIPAL D E P A IÇ A N D U - P A R A N Á
En d e re ço : Rua 7 do Sete m bro. 499, C e n tro Fone/Fax: (44) 3244-0400 
C e n tro - Paiça ndu . C E P 87.140-000. C O C . 76.282.664/0001-52
E S T A D O DO PARANÁ
L E I IM° 2 4 9 9 / 2 0 1 6
Prefeitura Municipal de Paiçandu
Rua 7 de Setembro. 499 - Centro - Fone: 44 3244-0400 - CEP: 87.140-000
CNPJ (MF): 76.282.864/0001 -52 PAICANDU/PR
D E C R E T O N.° 30/2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional E S P E C IA L . por S U P E R Á V IT F IN A N C E IR O e
da outras providências
O Prefeito M unicipal de P A IC A N D U / P R , no uso d a s atribuições legais e d a s q u e lhe foram 
conferidas pela Lei n* 2 481/2015. d e 9 d e d e ze m b ro de 2 015
D E C R E TA :
Artigo 1* - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Atínaonal E S P E C IA L , por S U P E R Á V IT F IN A N C E IR O , no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 405 835,89 . destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementaçào(ôes)
Ôrgflo - 09 ■ S E C R E T A R IA D E E D U C A C A O
Unidade • 09051 - D E P A R TA M E N T O D E E N S IN O IN FAN TIL
Funcional - 12.385.0010 1207000 - A Q U IS IC A O E Q U IP A M E N TO S E D U C A C A O B A S IC A IN FAN TIL
Despesa - 377 - 449052000000 - 00000 - Equipamentos e Material Permanente 390.000,00
Ôrgáo - 13 - S E C R E T A R IA DE O B R A S
Unidade - 13014 - D E P A R TA M E N T O 0 E C O N S T R U Ç Ã O CIVIL
Funcional ■ 14 45V0004 1313000 - A Q U IS IÇ Á O D E IM Ó V E IS P A R A D E S E N V O L V IM E N T O U R B A N O
Despesa - 378 - 449061000000 - 00501 - Aquisição de Imõvaia 15.835.89
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES ■> 405.835.89
Artigo 2a ■ Para atender o disposto no Artigo I o deste Decreto, servirá com o recursos o Superávit Financeiro do exercioo antenor 
verificado na(s) fonte(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43. § 1*. Inciso I . da Lei Federal ne 4 320/64
Fonte«:
00000 - R E C U R S O S O R D IN Á R IO S LIV R E S - E X E R C ÍC IO C O R R E N T E 
00501 - Receitas de Alienações de Ativos
Artigo 3* - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo. revogadas as dlposições em contrário
Prefeitura Municipal de Paiçandu
Rua 7 de Setembro, 499 - Centro - Fone: 44 3244-0400 - CEP: 87.140-000
CNPJ (MF): 76.282.664/0001-52 PAICANDU/PR
D E C R E TO N.° 31/2016
Apre no orçamento vigente crédito adicional S U P L E M E N T A R , por E X C E S S O D E
A R R E C A D A Ç Ã O - C O N V Ê N IO S /FU N D O S e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR. no uso das atribuições legais e das que lhe 
foram conferidas pela Lei n* 2481/2015. de 9 de dezembro de 2015.
D E C R E TA :
Artigo 1® • Fica aberto no correnie Exercício o Crédito Adicional S U P LE M E N TA R , por E X C E S S O DE A R R E C A D A Ç A O - 
C O N VÊ N IO S /FU N D O S. no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 4,388.500.00 . destmados ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
S ú m u l a -Altera em 1 1 ,2 7 % (o n ze vírgula vinte e sete por ce n to ) aos 
integrantes da Lei 2170/2012 ( Subsidio dos V e read ore s) e dá outras 
providência.
A C â m a ra M u n ic ip a l d e P a iça n d u , E s ta d o d o P ara ná, a p r o v o u e
eu P re fe ito M u n ic ip a l, s a n c io n o a s e g u in te ,
Lei
A r t . I o -Fica alterado os Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 
2170/2012 em 1 1 ,2 7 % (o n ze vírgula vinte e sete por ce n to ), com base 
na inflação m edida pelo índice do IN P C -IB G E duran te o exercício de 
2015.
A rt. 2o - O s Valores novos dos subsídios dos Vereadores passam a 
Vigorar na form a do no vo anexo integrante desta Lei.
A r t . 3 o - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a Partir de I o de fevereiro de 2016, 
revogand o-se as disposições em contrário.
P R E F E ITU R A M U N IC IP A L D E P A IÇ A N D U , E S T A D O D O PAR AN Á, aos 18 
dias do m ês de fevereiro do ano de 2016.
P R E F E ITU R A M U NICIPAL D E P A IÇ A N D U - P A R A N Á
E n d e re ç o : R ua 7 do Sete m bro, 499, C e n tro Fone/Fax: (44) 3244-0400 
C e n tro - Paiça ndu . C E P 87.140-000. C O C . 76.282.664/0001-52
E ST A D O DO PARANÁ
Portaria n° 29/2016
D c 18 de fevereiro de 2016
D ispõe sobre o horário dc funcionam ento do Paço M unicipal a partir do dia 22 de fevereiro 
de 2016.
S u p le m e n t a ç io (õ e s )
Órgão - 09 - S E C R E T A R IA D E E D U C A C A O 
Unidade - 09036 - D E P A R TA M E N TO D E E N S IN O F U N D A M E N TA L
Funcional - 12.361.0010 2064000 M A N U TE N C A O DA E O U C A Ç Â O B A S ICA E N S IN O FU N D A M E N TA L 
Despesa 99 • 319011000000 • OO lOl - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
ÔrgáO • 10 • S E C R E T A R IA D E S A U D E PÚ B LICA 
Unidade • 10045 - F U N D O M U N ICIPAL D E S AU D E
Funcional - 10.301.0020-2074000 - M A N U TE N Ç Ã O D A S A TIV IO A D E S A T E N Ç Ã O B Á S IC A N A S A U D E 
Despesa 181 319011000000 - 00495 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil 225.000.00
ôrgáo -1 4 - S E C R E T A R IA DE S E R V IÇ O S P Ú B LIC O S 
Unidade • 14012 • D E P A R TA M E N TO DE S E R V IÇ O S P Ú B LIC O S
Funcional • 15.452.0017.2010000 - M A N U TE N Ç Ã O D A S A TIV ID A D E S D E SER V . P Ú B LIC O S
Despesa - 337 339030000000 • 00504 - Material de Consumo 91.500,00
Ôrgáo -1 4 - S E C R E TA R IA DE S E R V IÇ O S P Ú B LIC O S 
Unidade - 14012 • D E P A R TA M E N T O DE S E R V IÇ O S P Ú B LIC O S
Funcional • 15.452.0017.2010000 - M A N U TE N Ç Ã O D A S A TIV ID A D E S 0 E SER V . P Ú B LIC O S
Despesa 338 ■ 339030000000 - 00510 - Material de Consumo 35.000.00
T O T A L D A S S U P L E M E N T A Ç Õ E S => 4.388.500.00
Artigo 2* • Para atender o disposto no Artigo 1a deste Docrolo. servirá como recursos o provável Excesso de Anecadaçâo 
verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1*. Inciso II. da Lei Federal n° 4.320/64:
R e c e ita s :
112125000000 • 20 • T A X A D E L IC E N Ç A PAR A F U N C IO N A M E N TO D E E S T A B E L E C IM E N T O S C O M ER 
172122700000 - 73 - C O TA -P A R TE D O F U N D O E S P E C IA L D O P E T R Ó L E O 
172133100101 - 74 - PAB/SUS P A R TE FIXA
172401000000 - 1 1 2 - T R A N S F E R Ê N C IA S D E R E C U R S O S O O F U N D O DE M A N U TE N Ç Ã O E D E S E N V O L 
Artigo 3a - Esle Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo. revogadas as diposiçóes em contrário.
o da PAICAN D U/PR. am 18 de fevereiro de 2016
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ru a Santos Dum ont. 186 - Telefone - (044) 3244-6512/3244-3015 - Centro - Paiçandu - PR.
- F U N D E B
4.037.000,00
RESOLUÇÃO N” 001/2016.
Súmula: Aprova a Reprogramação dos Saldos 
de Repasse dos Recursos Federais, Fundo a 
Fundo do ano de 2015.
O PR EFEITO D O M U N IC ÍPIO DE PA IÇ A N D U , ESTA D O DO P A R A N Á , no uso de suas 
atribuições legais.
R E S O L V E :
O Conselho Municipal de Assistência Social 
— CMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Municipal n° 2378/2014 de 25 
de Julho de 2014 e.
A r t . I o - A partir d o dia 22 dc fevereiro de 2016 o Paço M unicipal funcionará d a seguinte 
forma:
- O setor de Tributaçüo e G abinete manterfio o horário norm al das 8h30m in. as 17 horas, 
por sua vez os seguintes setores do Paço com o C ontabilidade. Im prensa, C ontroiadoria. 
Tesouraria, C om pras, Jurídico, T elefone. Inform ática, R.H ., S ecretaria de O bras e 
Patrim ônio das 8h30m in. as 12 horas e das 13h30m in. as 17 horas;
Considerando a Deliberação da Plenária realizada cm 17 dc fevereiro do ano de
2016,
RESOLVE:
A rt. 2o - Este D ecreto entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando as disposições 
cm contrário.
PAÇO M U N IC IPA L D E PA IÇ A N D U . ESTA D O D O PA R A N A , aos 18 dias do môs de
fevereiro do ano de 2016.
D E C R E T O N.® 28/2016
Abro no Orçamonfo vigonto crtdito atUdona! S U P L E M E N T A R . por S U P E R A VfT
F IN A N C E IR O o da outras provKfinctas
O Profano Municipal do PAICAN D U/PR. no uso das ainOuiçOos togais o das que lho foram 
conferidas pela Lei na 2461/2015. de 9 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Artigo 1« F «a aberto no corrente Exore too o OOOto Adicional SUPLEMENTAR, por SUPERA VIT FINANCEIRO, no Orçamento 
Geral do Município, no valor da RS 2 34 ' 317.00 . destinados ao roforço das seguimos Dotações Orçamentarias
Suplem enleçào(ôes)
OrgAo • 10 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA 
Unidade - 10045 - FUN DO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional 10 301.0020 2074000 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATEN ÇÃO BÃSICA NA SAUDE 
Despesa ■ 1«1 - 310011000000 00495 - Vencimentos o Vantagens Finas Pessoal OvM 
OrgAo - 10 SECRETARIA DC SAUDE PÚBLICA 
Unidade - 10045 FUN DO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcwnal 10 304.0023 2076000 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VKMLANCIA SANITAR IA 
Despesa 225 - 330030000000 - 00497 ■ Material do Consumo 
O q*o - 10 SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA 
Unidade - 10045 • FUNOO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcionei - 10 304 0023 2070000 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILÂNCIA SANITARIA 
Despesa - 228 339039000000 00497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Grado - 10 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 
Unidade 10045 FUNOO MUNICIPAL OC SAUDE
Funcional 10 30« 0023 2078000 - M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CM VIGILÂNCIA SANITARIA
Do »pesa 231 - 449052000000 00497 Equipamentos e Material Permanente
OrgAO - 12 - SECRETARIA OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 12050 FUN DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional 08 244.001« 2091000 MANUT DAS ATIVIDADES OA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Despesa • 281 - 31901 tOOOOOO - 00000 - Vencimentos e Vantaoens Firas - Pessoal Ovll 
órgão - 13 - SECRETARIA DE OBRAS
Unidade • 13014 - DEPARTAM ENTO DE CO N S TR U ÇÃ O CIVIL
Funcionei - 15 451.0004 1313000 AOUtSIÇAO DE IMÓVEIS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO 
Despesa - 312 - 449081000000 - 00000 Aquisição do ImOveis 
ÓrgAo 13 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 13014 DEPARTAM ENTO OE CO NSTRU ÇÃO CIVIL
Funcional - 15.451.0004 2023000 MANUT ATiV. DO DESENV. URBANO OBRAS 
Despesa 314 • 319011000000 00000 - Vencimento» e Vantaoens Fixa» • Pessoal Ove 
Ôrgdo - 13 - SECRETARIA OC OBRAS
Umdodo - 13014 DEPARTAM ENTO DE CO NSTRU ÇÃO CIVIL
Funcional 15 491 0004.2023000 MANUT ATIV DO DESENV URBANO OBRAS 
Despesa - 315 - 319013000000 - 00000 - OtxigaçOes Patronais 
ôrgdo 14 • SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Unidade - 14012 DEPARTAM ENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional 10 409 0017 9010000 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERV PÚBLICOS 
Despesa 332 - 31001 tOOOOOO - OOOOO - Vencimentos e Vantagens Fira» - Pessoal Ove
99 100.00
115.000.00
9e9.ei9.oo
Ôrgdo - 14 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Urudado 14012 DEPAR TAM EN TO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Funcional 15 452 0017 2010000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OE SERV PÚBLICOS
Despesa 333 • 319013000000 - OOOOO - OtKlgeçOeS Patronais 128-000.00
Ôrgdo 15 • SECRETARIA DE CULTURA 
Unidade - 15039 OEPAR TAM ENTO DE CULTURA
Funcionai - 13 391.00112072000 - M ANUTENCAO DA SECR ETARIA OE CU LTU R A C BIBLIOTECA
Despesa 351 319011000000 • OOOOO - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Ovtl 243.000.00
Ôrgdo 15 SECRETARIA OE CULTURA 
Unidade 15039 DEPARTAM ENTO DE CULTURA
Funcional 13 391.0011 2072000 M ANUTENCAO OA SECR ETARIA DE CU LTU R A E BIBLIOTECA
Despesa 352 319013000000 OOOOO OtxigaçOes Patronais 99.000.00
T O T A L DAS SUPLEM ENT AÇÕ ES • » 2.381.317.00
Artigo 2* - Para atender o disposto no Artigo 1* deste Decreto, servira como recursos o Superavit Financeiro do exorclcio antenor
verificado na<a) tonte<») a seguir, de acordo com o Artigo 43. $ Ia. Inciso I . da Lei Federal n* 4.320-84
F ontes:
OOOOO RECURSOS ORDINÁRIOS UVRCS - EXERCÍCIO CO RRENTE 
00495 Alonçdo Bdsica 
00497 - VrgiLnncia em Saude
Artigo 3* - Este Decreto entrara am ngor na datil de sua publicação revogadas as <9posiçO#s em contrdno.
Art. Io - Aprovar a Reprogramação dos Saldos de Repasse dos Recursos Federais, 
fundo a Fundo do ano dc 2015 no valor lotai dc RS 358.329, IO(Trczcntos e 
Cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reis e dez centavos).
Art. 2° - Esta resolução e^ttra em vigor na data de sua publicação.
Paí
__________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira. n° 01 - CEP X6 755-000 - Angulo - Paraná 
CNPJ: 0l.608.5Sli/ll001-50 - www.anqulo.pr.ICQ.br - antuiloki»i%latRoa>xhoo.c«m.hF
RESOLUÇÃO N° 001/2016
4u. 18 de Fevereiro de 2016.
todrígo Ru 
Prtÿèdenle do CMA
Homologa a composição das 
Comissões Permanentes da 
Câmara de Vereadores de 
Àngulo-PR para a Sessão 
Legislativa de 2016.
0 Presidente da Câmara de Vereadores de Ângulo-PR, no uso de suas 
atribuições contidas no art 46. Parágrafo Primeiro do Regimento Interno e art 
35 da Lei Orgânica Municipal.
CO N SID ER A N D O a existência de consenso entre os Lideres das Bancadas 
com assento na Câmara para composição das Comissões Permanentes do 
Legislativo para a Sessão Legislativa 2016;
Resolve
Art. 1o - Fica homologada a composição das Comissões Permanentes da 
Câmara de Vereadores de Ângulo-PR para a Sessão Legislativa de 2016 nos 
seguintes termos:
1 - Comissão de Justiça e Redação
a) Presidente Leandro Rissardo de Andrade - PDT;
b) Membro Adnilson Laureano - PMDB e
c) Membro: Odirlei Zavatini - PSDB
II - Comissão de Economia. Finanças e Orçamento:
a) Presidente Pedro Moraes - PSL
b) Membro Adnilson Laureano - PMDB e
c) Membro: Márcio Cione Rissardo - PMDB.
III - Comissão de Políticas Públicas:
a) Presidente Márcio Cione Rissardo - PMDB;
b) Membro: Adnilson Laureano - PMDB. e
c) Membro: Marcelo Covre - PMDB
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Câmara de Vereadores de Ângulo-PR, em 18 de Fevereiro de 2016
/KfvõvjlIU dc￾ALEXANDRE DE SOUZA PROFF.TA
YÀRA PRICILA DE OLIVEIRA 
1« Secretária