norma nº 809/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 809/2015
Súmula: Altera disposições da Lei que criou o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente 
(COMMA) de Ângulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam alteradas disposições da Lei Municipal n° 784/2014, 
de 25-11-2014, conforme segue:
Art. 2°)-..................
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
II- .....................
III- 01 (um) representante do Corpo Docente Estadual ou
Municipal;
IV- 01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial
Nova Produtiva, Unidade de Angulo;
V- 01 (um) representante da Comunidade Civil de Ângulo;
V I - .........................................
§ I o - O representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
será o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMA) ou
que o estiver substituindo, sendo, nas votações, o detentor do voto de
desempate;
Art. 9o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA,
exercerá suas funções em cooperação com os órgãos públicos vinculados à
saúde, educação, meio ambiente, no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 10 -
IV- As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados
entre o Município e instituições publicas e privadas, cuja execução seja
de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas
as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
§2°- O Secretário do Meio Ambiente, na qualidade de Presidente do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, será o gestor do Fundo,
cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11 — Revogado.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 03 de Março de 
2015.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal