norma nº 913/2016

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Av. Valérío Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N2 9 1 3 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.806,00 
(Onze Mil Oitocentos Seis Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementa ção:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
183 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.806,00
Total Suplementação: 11.806,00
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo I a 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da 
Lei Federal Na 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.2.1.5.01.02.00.00 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 01304 11.806,00
ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE SAÚDE
TOTAL 1 1 .8 0 6 ,0 0
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO M ÊS DE JULHO DE 2 0 1 6 .
Prefeito Municipal
4 Maringá, Sábado, 23 de Julho de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ