sessao nº 29

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S I A D O DO PARANÁ
ATA DA 029° SESSÃO, ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8a
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, REALIZADA EM
04/10/2021
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e 
trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, estiveram 
presentes os Vereadores: Odirlei Zavatini, Rafael Mendes da Silva, Rozenete 
Ferreira da Silva, Lucas Moraes dos Santos, André Luiz Peres Lopes, Leandro 
Rissardo de Andrade, Marcelo Covre, Márcio Cione Rissardo e Levi dos Santos 
Lima. Após constatado quórum legal, o Sr. Presidente, Vereador Odirlei, iniciou os 
trabalhos e indicou o Vereador Lucas para realizar a leitura de uma passagem da 
Bíblia. Em seguida, o Vereador Lucas procedeu a leitura da ata da sessão anterior, 
que submetida à apreciação, foi inteiramente aprovada. Continuando, o Primeiro 
Secretario, Vereador Lucas, procedeu a leitura do expediente da Sessão, que 
continha as seguintes matérias de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL,
encaminhado às Comissões, Projeto de Lei n° 041/2021 que dispõe sobre a 
abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do Executivo Municipal; 
em primeira votação. Projeto de Lei n° 035/2021 que Institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de Ângulo-Pr, fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência 
de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências; com pedido de
regime de urgência. Projeto de Lei n° 042/2021 que autoriza o Executivo Municipal 
a firmar Termo de Transação Extrajudicial para indenização de danos materiais 
causados pelo Município de Ângulo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
036/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, 
manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do 
procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão 
e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em 
vigor, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 037/2021 que institui a Taxa 
Ambiental Municipal e dá outras Providências e Projeto de Lei Complementar n° 
038/2021 que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, 
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no 
Município de Ângulo e dá outras providências. Em seguida, foram apresentadas as
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matérias de autoria do LEGISLATIVO MUNICIPAL, que continha as Indicações n° 
057, 058 e 059/2021 ambas de autoria do Vereador André. Após a apresentação das 
matérias, o Sr. Presidente comunicou que estará encaminhando o Projeto de Lei n° 
041/2021 às Comissões Permanentes, afim de análise e parecer. Passando a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei n° 
035/2021 que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Ângulo-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; 
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o 
pedido de regime de urgência do Prefeito Municipal, para o trâmite dos Projetos de 
Lei n° 036, 037, 038 e 042/2021, sendo aceito por todos. Na sequência, o Sr. 
Presidente colocou os referidos Projetos em primeira e segunda votação, sendo 
todos aprovados por unanimidade. Continuando, o Sr. Presidente colocou em única 
votação a Indicação n° 057/2021 de autoria do Vereador André, que com a qual 
solicita para que o Prefeito Municipal determine ao setor competente o desbloqueio, 
para o escoamento da água pluvial, entre a canaleta do meio fio e o quebra mola 
situado na Avenida Sálvio Manoel da Silva, próximo a casa n° 01. Após as 
justificativas do Vereador André, a referida Indicação foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única votação a Indicação n° 058/2021 de 
autoria do Vereador André, que indica ao Prefeito Municipal, para que este tome as 
providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de 
viabilizar os necessários reparos nas instalações elétricas dos refletores do campo 
de futebol localizado no Distrito Valência. Após as justificativas do Vereador André, 
a Indicação n° 058/2021 foi aceita por todos. Continuando, o Sr. Presidente colocou 
em única discussão e votação a Indicação n° 059/2021 também de autoria do 
Vereador André, que com a qual solicita ao Prefeito Municipal, para que este tome 
as providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de 
verificar a viabilidade de construção de uma rotatória no entroncamento das vias: 
Avenida Brasil, Avenida João Maestá, Rua João Batista de Souza e Avenida Sálvio 
Manoel da Silva, assim como adequar a sinalização daquela região. Após as 
colocações do Vereador André, a referida Indicação foi aprovada por unanimidade. 
Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, fizeram uso da palavra os Vereadores, 
Marcelo, Lucas e Odirlei, que discursaram sobre assuntos de interesse municipal.
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Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão 
da qual lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada p^Jer 
Presidente e pelo Secretário.
Presidente: Secretário
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Lista de Presença da 029° Sessão, Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa, da 8a Legislatura, Gestão 2021-2024, dos Vereadores do
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