sessao nº 36

PODER LEG ISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO 
ESTADO DO PARANA 
ATA DA 036° SESSAO, ORDINARIA, DA 3aSESSAO LEGISLATIVA, DA 
8a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO, REALIZADA 
EM 27/11/2023 
Aos vinte e sete dias do mes de novembro de dois mil e vinte e ties, as 
dezenove horas e trinta minutos, na sala das Sessoes da Camara Municipal 
de Angulo, estiveram presentes os Vereadores: Marcelo Covre, Lucas Moraes 
dos Santos, Marcio Cione Rissardo, Andre Luiz Peres Lopes, Odirlei Zavatini, 
Leandro Rissardo de Andrade, Rafael Mendes da Silva, Rozenete Ferreira da 
Silva e Levi dos Santos Lima. Contando corn a presenca de todos 
parlamentares na Sessao, o Sr. Presidente, Vereador Marcelo, iniciou os 
trabalhos e indicou o Vereador Lucas para realizar a leitura de uma passagem 
da Biblia. Em seguida, procedeu-se a leitura da ata da sessao anterior, que 
submetida a apreciacao, foi inteiramente aprovada. Continuando, o Vereador 
Lucas procedeu a leitura do expediente da Sessao, que continha as seguintes 
materias de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL: Encaminhado as 
Comissoes Permanentes: Projeto de Lei n° 072/2023 que dispoe sobre a 
forma de amortizacao do deficit tecnico do Regime PrOprio de Previdencia 
Social de Angulo e da outras providencias; Projeto de Lei n° 077/2023 que 
dispOe sobre os valores de terras rurais do Municipio, para fins de calculo do 
ITBI, os quais serao aplicados no exercicio de 2024, e da outras providencias 
e Projeto de Lei n° 078/2023 que dispoe sobre a Planta Generica de Valores 
(Valor do Metro Quadrado de Terrenos e Edificagoes) da area urbana para 
fins de calculo de IPTU e ITBI para o exercicio de 2024, e cla outras 
providencias. Em Primeira Votacao, Projeto de Lei n° 073/2023, que autoriza 
a abertura de creditos suplementares no Orcamento do Executivo Municipal; 
Em Sequnda Votacao: Projeto de Lei n° 067/2023 que retifica dispositivos 
constantes do "Artigo 1° de Leis sancionadas corn erro material e Projetos de 
Lei n° 068, 069, 070 e 071/2023 que autorizam a abertura de creditos 
suplementares no Orcamento do Executivo Municipal; Corn pedido de Reqime 
de Umencia: Projeto de Lei n° 079 que altera dispositivos da Lei n. 812/2015 
que criou o Sistema Municipal de Assistencia Social e reformulou a Lei 
Municipal n. 588/2011, que trata do Conselho Municipal de Assistencia Social, 
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CNPJ: 01.608.550/0001-5.0 
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Angulo-PR 
E-mail: administrativogDangulo.pr.leg.br — Portal: www.angulo.prieg.br Fone: (44) 3135-4085 
iur 
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a Conferencia Municipal de Assistencia Social e o Fundo Municipal de 
Assistencia Social e da outras providencias e Projeto de Lei n° 080/2023 que 
altera dispositivos da Lei n. 1357/2022 que dispeie sobre o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, cria a Conferencia Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e 
da outras providencias. Passando a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente 
colocou em Unica votagao o pedido do Prefeito Municipal, para o tramite dos 
Projetos de Lei n° 079 e n° 080/2023 em regime de urgencia, sendo aceito por 
todos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda votagao 
O Projeto de Lei n° 079 que altera dispositivos da Lei n. 812/2015 que criou o 
Sistema Municipal de Assistencia Social e reformulou a Lei Municipal n. 
588/2011, que trata do Conselho Municipal de Assistencia Social, a 
Conferencia Municipal de Assistencia Social e o Fundo Municipal de 
Assistencia Social e da outras providencias, sendo aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda votagao o 
Projeto der Lei n° 080/2023 que altera dispositivos da Lei n. 1357/2022 que 
dispee sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, 
cria a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da outras providencias, sendo 
tambem aprovado por unanimidade. Continuando, o Sr. Presidente colocou 
em primeira votagao o Projeto de Lei n° 073/2023, que autoriza a abertura de 
creditos suplementares no Orgamento do Executivo Municipal, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Logo al:Dos, o Sr. Presidente colocou em 
segunda votagao o Projeto de Lei n° 067/2023 que retifica dispositivos 
constantes do "Artigo 10de Leis sancionadas corn erro material, sendo 
aprovado por unanimidade e dispensada a sua terceira votagao. Em seguida, 
O Sr. Presidente colocou em segunda votagao os Projetos de Lei n° 068, 069, 
070 e 071/2023 que autonzam a abertura de creditos suplementares no 
Orgamento do Executivo Municipal, sendo todos aprovados por unanimidade 
e dispensada ainda, o terceiro turno de votagao. Ainda na Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente abriu espago aos Requerimentos Verbais, e o Vereador Lucas 
fez uso da palavra, e solicitou para que o Prefeito Municipal, juntamente corn 
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O departamento competente, providencie a instalacao de redutores de 
velocidade (quebra-molas) na Rua Antenor Ferreira Leite e Rua Tres de 
Setembro, afim de atender os anseios dos moradores destas vias, uma vez 
que os mesmos relataram que os motoristas trafegam em alta velocidade e 
muitas vezes praticam "racha" nestas ruas. Posto em votacao, o 
Requerimento Verbal foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Vereador 
Andre tambern fez uso da palavra, e solicitou para que o Prefeito Municipal, : 
juntamente corn o Departamento competente, promova campanhas de 
conscientizacao para que os proprietarios de terrenos baldios executem 
limpeza dos mesmos. Segundo o Vereador Andre, alem de ser urn problema 
ao paisagismo da cidade, urn lote sujo ou corn mato alto, contribui para a 
proliferacao do mosquito da dengue e de animais peconhentos. Posto ern 
votagao, o Requerimento Verbal foi aprovado por unanimidade. Nao havendo 
mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessao da qual . 
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada r 
Secretario: 41/04 
todos. 
Presidente: 
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1. Marcelo Covre 
2. Odirlei Zavatini 
3. Marcie* Cione Rissardo 
4. Rozenete Ferreira da Silva 
5. Levi dos Santos Lima 
6. Andre Luiz Peres Lopes 
7. Rafael Mendes da Silva 
8. Lucas Moraes dos Santos 
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Lista de Presenca da 036° Sessio, Ordinaria, da Terceira Sessao 
Legislativa, da 8aLegislatura, Gestao 2021-2024, dos Vereadores do 
Municipio de Angulo-Pr, realizada em 27 de novembro de 2023. 
9. Leandro Rissardo de Andrade 
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