sessao nº 32

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 032° SESSÃO, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLA TIVA, DA 
8ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, REALIZADA 
EM 04/11/2024 
Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove 
horas e trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, 
estiveram presentes os Vereadores: Marcelo Covre, André Luiz Peres Lopes, 
Leandro Rissardo de Andrade, Odirlei Zavatini, Lucas Moraes dos Santos, 
Márcio Cione Rissardo, Rafael Mendes Da Silva, Rozenete Ferreira da Silva 
e Levi dos Santos Lima. Após constatado quórum legal, o Sr. Presidente, 
Vereador Marcelo, iniciou os trabalhos e indicou o Vereador Lucas para 
realizar a leitura de uma passagem da Bíblia. Em seguida, procedeu-se a 
leitura da ata da sessão anterior, que submetida à apreciação, foi inteiramente 
aprovada. Continuando, o Vereador Lucas procedeu a leitura do expediente 
da Sessão, que continha as seguintes matérias de autoria do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, encaminhados às COMISSÕES PERMANENTES: Projeto de 
Lei nº 076/2024 que altera tabela de valores das diárias, constante do anexo 
1 da Lei Municipal nº 1.203/2019, que dispõe sobre a regulamentação, 
concessão e fixação de valores de diárias aos Servidores Municipais da 
Prefeitura Municipal de Ângulo-Pr; Projeto de Lei nº 077/2024 que institui o 
Incentivo Financeiro de Auxílio de Moradia e Alimentação aos médicos 
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" e dá outras 
providências; Projetos de Lei nº 080, 081, 082, 085 e 086/2024 que dispõem 
sobre abertura de Créditos Adicionais no orçamento do Executivo Municipal e 
Anteprojeto nº 001/2024 que altera tabela de valores das diárias, constante do 
anexo I da Lei Municipal nº 1.202/2019 - LEG, que dispõe sobre a 
regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias ao Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Ângulo-Pr, e com 
pedido de REGIME DE URGÊNCIA, Projetos de Lei nº 083 e 084/2024 que 
dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento vigente do 
Executivo Municipal. Em seguida foram apresentadas as matérias de autoria 
do LEGISLATIVO MUNICIPAL, em SEGUNDA VOTAÇÃO, Projeto de Lei 
Legislativo nº 008/2024 que altera dispositivos da LEI LEGISL. Nº 1.182/2019 
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PODER • LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
ESTADO DO PARANÁ 
de 01/10/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de 
valores de diárias aos Servidores da Câmara Municipal de Ângulo-Pr e dá 
outras providências e Projeto de Resolução nº 001 /2024 que altera 
dispositivos da Resolução nº 003/2019, de 01/09/2019, que dispõe sobre a 
regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias aos Vereadores 
da Câmara Municipal de Ângulo-Pr e dá outras providências e em ÚNICA 
VOTAÇÃO, Indicação nº 029/2024 de autoria do Vereador Márcio e Indicação 
nº 030/2024 de autoria do Vereador Odirlei. Passando à ORDEM DO DIA, o 
Sr. Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei Legislativo nº 
008/2024 que altera dispositivos da LEI LEGISL. Nº 1.182/2019 de 
01/10/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de 
valores de diárias aos Servidores da Câmara Municipal de Ângulo-Pr e dá 
outras providências, sendo aprovado por unanimidade e dispensa a terceira 
votação. Logo após, o Sr. Presidente colocou também em segunda votação o 
Projeto de Resolução nº 001/2024 que altera dispositivos da Resolução nº 
003/2019, de 01/09/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e 
fixação de valores de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Ângulo￾Pr e dá outras providências, sendo também aprovado por unanimidade e 
dispensada a terceira votação. Continuando, o Sr. Presidente colocou em 
única votação o pedido de regime de urgência do Prefeito Municipal, para o 
trâmite dos Projetos de Lei nº 083 e 084/2024, sendo aceito por todos. Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira logo após em segunda votação, 
os Projetos de Lei nº 083 e 083/2024 que dispõem sobre a abertura de 
Créditos Adicionais no Orçamento vigente do Executivo Municipal, sendo 
aprovados por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente colocou em única 
votação a Indicação nº 029/2024 de autoria do Vereador Márcio, que com a 
qual solicita para que o Prefeito Municipal junto ao departamento competente, 
estude a possibilidade de ampliar a estrutura existente da Capela Mortuária. 
Após as justificativas verbais do Vereador Márcio, a referida Indicação foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única 
votação a Indicação nº 030/2024 de autoria do Vereador Odirlei, que com a 
qual solicita ao Prefeito Municipal para que se estude a possibilidade de 
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implantar o REFIS (Programa de Incentivo à Regularização de Débitos), para 
facilitar a regularização de débitos pelos contribuintes do Município. Após as 
justificativas verbais do Vereador Odirlei, a referida Indicação foi aprovada por 
unanimidade. Aberto espaços aos REQUERIMENTOS VERBAIS, fez uso da 
palavra o Vereador Levi, que solicitou para que o Prefeito Municipal intervenha 
junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, 
para que se tomem providências urgentes quanto à instalação de redutores 
de velocidade na entrada do Município, sentido à lguaraçu. O Vereador Levi 
lembrou ainda que, foram feitas várias Indicações com este mesmo pedido e 
ainda não foram tomadas as devidas providências e infelizmente vários 
acidentes com mortes vem acontecendo neste local. Posto em votação, o 
pedido do Vereador Levi, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
matérias a serem apreciadas e nem mesmo algum parlamentar fazendo uso 
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE, o Sr. Presidente deu por encerrada a 
sessão da qual lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprova 
assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
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Lista de Presença da 032º Sessão, Ordinária, da Quarta Sessão 
Legislativa, da 8ª Legislatura, Gestão 2021-2024, dos Vereadores do 
Município de Ângulo-Pr, realizada em 04 de novemro de 2024. 
3. Márcio Cione Rissardo 
5. Levi dos Santos Lima_~___.,,-------'~ ~ -- -'-:::....-~ -· · ___________ _ 
6. Leandro Rissardo de Andrade ~ 
7. André Luiz Peres Lopes __,C.._.AA. ,,,,_"-=-"-"'-. L.L-"-=-, ,~A----l"L=~krf .... """
· ......-' - -------
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/11/2024 - 19:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Recomendação Administrativa nº 001/2024 do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná, que Trata de medidas a serem adotadas
na gestão de precatórios judiciais pelos quais o município é devedor.
Recomendação Administrativa nº 001/2024 - GPGMPC
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Altera tabela de valores das diárias,
constante do anexo I da Lei Municipal
nº 1.203/2019, que dispõe sobre a
regulamentação, concessão e fixação
de valores de diárias aos Servidores
Municipais da prefeitura municipal de
Ângulo-pr. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Institui o Incentivo Financeiro de
Auxílio de Moradia e Alimentação aos
médicos participantes do “Programa
Mais Médicos para o Brasil” e dá
outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2024 no valor de R$
12.027,01. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no exercício de 2024 no valor de R$
212,66. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2024 no valor de R$
15.826,09. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Ângulo - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
04/11/2024
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Ângulo PR Tel.: (44) 3135-4085 http://
www.angulo.pr.leg.br - E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br 04/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Anteprojeto nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Altera tabela de valores das diárias,
constante do anexo I da Lei Municipal
nº 1.202/2019 - LEG, que dispõe sobre
a regulamentação, concessão e fixação
de valores de diárias ao Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Ângulo-pr. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no exercício de 2024 no valor de R$
36.528,10. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no exercício de 2024 no valor de R$
67.829,50. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - MESA
EXECU 
Institui o Regime de teletrabalho no
âmbito da Câmara Municipal de
Ângulo. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 8
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - MESA
EXECU 
Altera dispositivos da LEI LEGISL. N°
1.182/2019 de 01/10/2019, que dispõe
sobre a regulamentação, concessão e
fixação de valores de diárias aos
Servidores da Câmara Municipal de
Ângulo-Pr e dá outras providências. 
Aguardando 2º Turno de Votação
2 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - MESA
EXECU 
Altera dispositivos da Resolução nº
003/2019, de 01/09/2019, que dispõe
sobre a regulamentação, concessão e
fixação de valores de diárias aos
Vereadores da Câmara Municipal de
Ângulo-Pr e dá outras providências. 
Aguardando 2º Turno de Votação
3 - Indicação nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Márcio Cione Rissardo 
INDICA, nos termos regimentais, com
a ciência do douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando para
que o mesmo verifique a possibilidade
se ampliar a estrutura existente da
Capela Mortuária do nosso Município. 
Incluir na Ordem do Dia
4 - Ofício nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Solicita o regime de urgência para o
trâmite dos Projetos de Lei nº 083 e
084/2024. 
Incluir na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 83
de 2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no exercício de 2024 no valor de R$
627,37. 
Obs.: Com pedido de Regime de
Urgência. 
Incluir na Ordem do Dia
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Pauta da 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84
de 2024
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no exercício de 2024 no valor de R$
18.750,00. 
Obs.: Com pedido de Regime de
Urgência. 
Incluir na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Odirlei Zavatini 
INDICA ao Prefeito Municipal, para
que o mesmo verifique a possibilidade
de implantar o REFIS (Programa de
Incentivo à Regularização de Débitos),
para facilitar a quitação de débitos
pelos contribuintes do Município. 
Incluir na Ordem do Dia
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