sessao nº 798

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Ata da 797° Sessão Ordinária dos Vereadores do Município. Aos quatro dias do mês de 
abril de dois mil e dezesseis, às dezenove horas e trinta minutos, na sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Ângulo, se fizeram presentes os Vereadores: Alexandre de Sousa 
Profeta, Josemir Marcos Maestá, Leandro Rissardo de Andrade, Adnilson Laureano, 
Marcelo Covre, Odirlei Zavatini e Márcio Cione Rissardo. Ficando registrada a ausência do 
Vereador Pedro Moraes e da Vereadora Yara Pricila de Oliveira. Havendo número legal de 
Vereadores presentes na Sessão, o Sr. Presidente, Vereador Alexandre, iniciou os 
trabalhos e indicou o Vereador Odirlei para realizar a leitura de uma passagem da Bíblia. 
Logo após, procedeu-se a leitura da ata da sessão anterior que submetida a apreciação, foi 
inteiramente aprovada. Em seguida, o Vereador Leandro, procedeu a leitura do expediente 
da Sessão, que continha as seguintes matérias: Ofício n° 073/2016 do Prefeito Municipal, 
que através do qual encaminha o Projeto de Lei n° 014/2016 que autoriza a concessão de 
direito real de uso de espaço no barracão industrial do Município; Ofício n° 071/2016 do 
Prefeito Municipal que encaminha a relação classificatória do Concurso Público n° 001/2013 
para o cargo de Zelador; Ofício n° 002/2016 do Diretor do Departamento de Esportes; 
Resposta do Diretor do SAMAE, ao requerimento do morador Silvoney Cavallari; Ofício n° 
077/2016 do Prefeito Municipal, que através do qual encaminha o Projeto de Lei n° 
015/2016 que autoriza a concessão de direito real de uso de espaço no barracão industrial 
do Município; Requerimento n° 020/2016 do Vereador Alexandre; Ofício n° 078/2016 do 
Diretor de Finanças do Executivo Municipal, que responde ao Ofício n° 011/2016 do 
Legislativo, e informa os índices com despesas com pessoal do Executivo Municipal, para 
fim de análise dos Projetos de Lei n° 007, 008 e 009/2016; Projeto de Lei n° 008/2016 que 
institui no âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal a Assessoria de Controle 
Interno; Projeto de Lei n° 007/2016 que cria emprego público para equipe de Núcleo de 
Apoio Saúde da Família - NASF e Projeto de Lei n° 009/2016 que cria cargo em cargo de 
comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. Com a palavra, o Sr. 
Presidente encaminhou os Projetos de Lei n° 014 e 015/2016 às Comissões, afim de 
análise e pareceres. Passando para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em votação, 
o Requerimento n° 020/2016 de sua autoria, que com o qual solicita para que o Prefeito 
Municipal determine à Secretária do Departamento de Saúde, que envie a esta Casa de 
Leis, cópia atualizada dos horários dos plantões dos motoristas daquele departamento.
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Posto em votação, o referido requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Sr. Presidente colocou em primeira votação, o Projeto de Lei n° 007/2016 que cria emprego 
público para equipe de Núcleo de Apoio Saúde da Família - NASF. Com a palavra, o Sr. 
Presidente solicitou que fosse lavrado em ata, que o parecer do advogado da Câmara foi 
pela ilegalidade deste Projeto tendo em vista que o índice com gasto de pessoal do 
Executivo Municipal já está extrapolado em 52,6% enquanto que o limite de alerta com 
despesa com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade fiscal é de 48,6%. Posto 
em votação, o referido projeto obteve 4 votos a favor dos Vereadores Márcio, Adnilson, 
Marcelo e Odirlei e 2 votos contra dos Vereadores Leandro e Josemir, sendo considerado 
aprovado em primeira discussão. Continuando, o Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão e votação, o Projeto de Lei n° 008/2016 que institui no âmbito do Sistema de 
Controle Interno Municipal a Assessoria de Controle Interno. Novamente o Sr. Presidente 
solicitou que fosse lavrado em ata, que o advogado da Câmara optou pela ilegalidade desta 
matéria, citando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando o limite 
de gasto com pessoal está extrapolado, ficando o Município proibido de criar cargos e 
demais ações que resultem no aumento de gasto com pessoal. Posto em votação, o 
referido projeto obteve 4 votos a favor dos Vereadores Márcio, Adnilson, Marcelo e Odirlei e 
2 votos contra dos Vereadores Leandro e Josemir, sendo considerado aprovado em 
primeira discussão. Prosseguindo, o Sr. Presidente colocou também em primeira discussão 
e votação, o Projeto de Lei n° 009/2016 que cria cargo em cargo de comissão na estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal. Com a palavra, o Sr. Presidente novamente citou 
que o advogado da Câmara optou pela ilegalidade desta matéria, devido ao índice de gasto 
com pessoal do Executivo Municipal estar ultrapassado, ficando o Prefeito impedido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal de criar atos que impliquem no aumento de gasto com 
pessoal. Com a palavra, o Vereador Marcelo lembrou que a Prefeitura não pode ficar com 
este cargo vago, porém ache que o Prefeito não iria colocar o seu mandato em jogo, 
sabendo que o índice com gasto de pessoal está extrapolado, conforme informado pelo 
contador do Executivo. Posto em votação, o referido projeto obteve 4 votos a favor dos 
Vereadores Márcio, Adnilson, Marcelo e Odirlei e 2 votos contra dos Vereadores Leandro e 
Josemir, sendo considerado aprovado em primeira discussão. Aberto espaço aos 
requerimentos verbais, fez uso o Vereador Odirlei que solicitou para que o Prefeito
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Municipal estude a possibilidade de abrir a creche no distrito de Valência, tendo em vista 
várias solicitações dos moradores, ou que na impossibilidade, ao menos disponibilize uma 
van para realizar o transporte destas crianças até a creche do Município. Posto em votação, 
o requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Vereador Márcio fez 
uso da palavra e solicitou para que o Prefeito Municipal verifique a possibilidade de doar 
máquinas de costura ao empresário Marcos, cuja empresa fica onde a Sra. Terezinha tenha 
a sua fábrica. Posto em votação, o requerimento verbal foi aceito por todos. Logo após, o 
Vereador Leandro fez uso da palavra e solicitou para que o Prefeito Municipal informe a 
esta casa de leis, quais são os funcionários que recebem valores de insalubridade e qual a 
porcentagem de cada um. Posto em votação, o requerimento foi aprovado por todos. 
Também, o Vereador Adnilson, fez uso da palavra e solicitou para que o Prefeito Municipal, 
determine que cada funcionário cumpra a carga horária que lhe foi estipulada quando da 
realização do concurso público, tendo em vista que existem servidores que não estão 
cumprindo a sua jornada de trabalho. Posto em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Novamente, o Vereador Márcio fez uso da palavra e solicitou para que o 
Prefeito providencie a reforma/ampliação do ponto de ônibus localizado em frente ao 
mercado do Bolacha. Pediu um aparte o Vereador Odirlei e solicitou para que fosse incluído 
nesta solicitação, também a reforma do ponto de ônibus localizado na Vila Rural. Posto em 
votação, o referido requerimento foi aprovado por todos. Continuando, o Sr. Presidente, na 
condição de Vereador, solicitou para que o Prefeito, juntamente com o departamento 
competente, tome providencias urgente quanto aos entulhos, lixo e aos ônibus 
abandonados no terreno próximo ao matadouro municipal, onde também há denuncias que 
sempre fazem queimadas, o que prejudica a saúde que vive perto daquele local. Cobrou 
ainda do Prefeito, a operação de castração dos animais soltos na rua, que já foi cobrado 
pelo Vereador Odirlei, mas que até agora não foram tomadas as devidas providências. 
Posto em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Novamente com a 
palavra, o Vereador Márcio solicitou para que o Prefeito Municipal providencie junto ao 
departamento competente, a manutenção com a motoniveladora na Rua Três de Setembro, 
tendo em vista a situação em que esta via se encontra. Posto em votação, e referido 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Passando ao Grande Expediente, fizeram uso 
da palavra os Vereadores Adnilson, Marcelo, Márcio e Alexandre que discursaram sobre
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questões relacionadas à administração municipal. Não havendo mais nada a ser tratado, o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, da qual 
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e 
pelo Secretário.
Presidente: Secretário: