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REQUERIMENTO 02/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
Seja encaminhado a este Poder Legislativo relação completa de obras licitadas pela administração anterior (2021/2024) cujos serviços estejam pendentes de iniciar ou tenham iniciados e não tenham sido finalizados, com informação dos valores destas.
Qual é o saldo deixado em caixa pela administração anterior quando do encerramento do mandato em 31/12/2024?
JUSTIFICATIVA
É sabido que a duração do mandato não é suficiente para resolver todas as demandas de infraestrutura da cidade sobretudo em razão da limitação orçamentária e até porque na medida em que se solucionam algumas, outras surgem, de modo que os investimentos em obras são permanentes e necessitam de especial atenção por parte da administração com vistas ao progresso do Município.
Dito isto, tem-se que a gestão passada resolveu diversas demandas da população relativo à infraestrutura urbana e rural e, além disso, deixou outras encaminhadas para que fossem executadas na atual legislatura, tal como a elaboração de projeto e bem ainda a realização de licitações dentro do que estabelece a legislação específica que trata das normas para contratações públicas.
Tem-se, com isso, que pouco se sabe acerca das obras licitadas pela gestão anterior (2021/2024) que ficaram pendente de início e/ou continuidade da execução pela atual gestão (2025/2028), bem como seus valores e ainda acerca da existência de saldo deixado em caixa para a execução destas e outras demandas do Município.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 3 de fevereiro de 2025.
EMERSON BARÃO
Vereador
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