norma nº 1007/2023

24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE &NTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto
de Lei Ordinária nº 16/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo,
transformando-o na Lei nº 1.007, de 15 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a celebração do
dia da Imigrante no Municipio de Antonio Olinto que será comemorado dia 08 de
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dezembro.”
Antonio Olinto, 15 de junho de 2023.
“ALAN FAR 5
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
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ii RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/10/1961
LEI Nº 1.007 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a celebração do dia da Imigrante no
Município de Antonio Olinto que será comemorado dia 08
de dezembro”.
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Antonio Olinto o dia municipal do Imigrante, a
ser comemorado, anualmente, em todo o território municipal, na data 08 de dezembro.
Parágrafo único. A data que trata o caput integrará o calendário de atividades
institucionais do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de junho de 2023.
ALAN IAROS “2
Prefeito Municipal
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| PUBLICADO
JORNAL Deca
DATA L5lo6lama.
Nº Lalto
No EDIÇÃO SEMANAL
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