norma nº 1004/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/10/1961
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto
de Lei Ordinária nº 12/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo,
transformando-o na Lei nº 1.004, de 15 de junho de 2023, que “Autoriza a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e/ou seus dependentes, e dá outras
providência.”
Antonio Olinto, 15 de junho de 2023.
DD Cena
ALAN JÁROS
Prefeito Municipal
24 0/196t
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 1.004 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza q isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e/ou seus
dependentes, e dá outras providência”.
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial Territorial e
Urbano) sobre o imóvel integrante do patrimônio dos portadores de neoplasia maligna
(Câncer) ou seus dependentes.
Art. 2º A presente isenção não desobriga O contribuinte do pagamento das taxas €
demais espécies tributarias.
Art. 3º O requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
E - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Hl- quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
H - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar O
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
Y- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Intemacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome € número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, terão validade por
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24/19/1961
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser concedida somente para
um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao
JPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da
doença.
Art. 7º A concessão de isenção não gera direito adquirido e em até 5(cinco) anos o ato
concessivo poderá ser revisto, revogado ou anulado por fraude, erro, simulação ou vício,
contados da data do recebimento do benefício fiscal.
Art. 8º Fica autorizada a compatibilização da presente Lei com o Plano Plurianual com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, 15 de junho de 2023.
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ALAN JARÓS
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
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ora 13/06/2093
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EDIÇÃO SEMANAL