norma nº 1010/2023

Segunda-feira, 17 de Julho de 2023 Edição Nº 1539 Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 78020460/0001- 43
[1]
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX. (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANA
24101961
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal,
do Projeto de Lei Ordinária nº 015/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 1.010, de 17 de julho de 2023, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE ATRAVÉS DE
DIREITO REAL DE USO OS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES FAXINALENSES DE ÁGUA
AMARELA DE CIMA — (AMAFAAC), E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Antonio Olinto, 17 de julho de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
u
Segunda-feira, 17 de Julho de 2023 Edição Nº 1539
24n0ns61
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
ad
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÃ
LEI Nº 1.010 DE 17 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
GRATUITAMENTE ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO
OS EQUIPAMENTOS DE SUA4 PROPRIEDADE Á
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES
FAXINALENSES DE ÁGUA AMARELA DE CIMA —
(AMAFAAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Antônio Olinto. Estado do Paraná, APROVOU e Eu.
Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, por meio de
direito real de uso, os equipamentos, a seguir descritos, em favor da Associação dos
Moradores e Agricultores Faxinalenses de Água Amarela de Cima — AMAFAAC,
inscrita no CNPJ sob nº 40.392.474/0001-40:
1- 01 (uma) colhedeira MAX GOLD PREMIER POLIA e correia SHD, colhedora de
forragens com polia bica hidráulica total de no mínimo uma linha, marca/modelo
PINHEIRO PATP 1.000. cor amarela e verde:
H - 01 (um) distribuidor de calcário Algor das 7000, distribuidor para aplicação de
fertilizantes calcário úmido ou seco, MARCA ALGOR , cor amarela, MODELO DAS
8000, NR de série 755 cor cinza peso 1700 kg, ano de fabricação 2022.
Art. 2º A cessionária não poderá ceder, vender e/ou locar os bens descritos a terceiros,
sob pena de extinção da cessão, ressarcimento ao Município, no valor atualizado dos
bens.
Art. 3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos de manutenção dos
equipamentos, bem como qualquer dano que venham a causar à terceiros no uso dos
equipamentos.
Art. 4 A Cessão do direito real de uso será de (cinco) anos. prorrogáveis por igual
período, mediante vontade das partes.
Art. 5º Ao cessão que trata esta lei, será efetivada com dispensa do processo licitatório,
em razão de que os equipamentos atenderão a associação de pequenos produtores de
caráter social.
Antonio Olinto - PR
Página 4
Em
Segunda-feira, 17 de Julho de 2023
24/1011961
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
Página 5
Edição Nº 1539
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42/3533-1222 - CEP 83980-060 — ANTONIO OLINTO - PARANA
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, 17 de julho de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal