norma nº 5/2023

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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA À LEI OGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/2023
SUMULAS “altera a Lei Orgânica Municipal para
alterar o prazo para apresentação e deliberação do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonio Olinto, no uso de suas atribuições que o art. 24,
82º da Lei Orgânica e art. 62, VI do Regimento Interno lhe confere, promulga a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso II do 86º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação conforme segue:
“Art, 47...
81º
$2º.
83º,
$4º,
$5º.
s6º.
1.
1-0 projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 30 de setembro
e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa,
(NR)
Art, 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Antonio Olinto, 06 de julho de 2023,
doi dp
CTN José Joarez Tusviaki
ST Presidente i )
É ra Antonio reiga Marinaldo Schmidt Lemes
Secretário Vice-presidente
Pô)
fm Ur 4 Bed”
Natálio “Záldo Faldão A
Segundo Secretário
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