| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | "ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS". |
| native_id | 427 |
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