norma nº 990/2023

2ANWIS61
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42/3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
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| ATO DE SANÇÃO
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o PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo
Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023, de Autoria do Poder Executivo
Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 990, de 19 de abril de 2023,
que “Suprime; o Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 964/2022, que dispõe sobre o
repasse relativo aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as
Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022 e Institui o pagamento de
adicional de insalubridade e dá outras providências.”
Antonio Olinto, 19 de abril de 2023.
Deo adia),
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Í
24/10/1961
LEINº 990 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU c Eu,
Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
“Suprime, o Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº
964/2022, que dispõe sobre o repasse relativo aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate as Endemias, nos termos da Emenda
Constitucional 120/2022 e Institui o pagamento de
adicional de insalubridade e dá outras providências ”
Art. 1º Fica suprimido, o Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 964/2022,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. |
Paço Municipal, 19 de abril de 2023.
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ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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