norma nº 992/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
araras
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal,
Projeto dc Léi Ordinária nº 004/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
resolve sancióná-lo, transformando-o na Lei nº 992, de 24 de abril de 2023, que
“Dispõe sobre ao concessão e pagamento de diárias e ressarcimento aos Agentes
Políticos e Servidores Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências”
Antonio Olinto, 24 de abril de 2023.
/ERTESSS
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
PREF EITURA MUNICIPAL. DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Tamos |
'
LEINº 992 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
f
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu,
Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
“Dispõe sobre ao concessão e pagamento de diárias
e ressarcimento aos Agentes Políticos e Servidores
Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências”
]
i
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica autorizada no âmbito do Poder Executivo, nos termos desta Lei, a
concessão dé diárias ou ressarcimentos, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Servidores efetivos, Empregados Públicos, Cargos de Provimento em
Comissão e Conselheiros Tutelares, que se deslocarem do Município, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, no desempenho das
atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Antonio
Olinto.
8 1.º Em hipótese alguma será pago diária à pessoa que não seja Agente Público do
Município de, Antonio Olinto, salvo o caso de servidor cedido.
8 2º As diárias que trata essa lei, cobrem despesas de alimentação, hospedagem c
transporte urbano nos limites da cidade de destino.
Art. 2.º Fica idelegada ao titular do órgão de exercício do servidor para autorizar o
pagamento de diárias/ressarcimentos.
Art. 3.º As diárias, serão pagas mediante empenho prévio, conforme requerimento
prévio, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, no quai constará,
obrigatoriamente, o motivo do deslocamento, a localidade, a data, horário de saída e de
chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo titular do órgão a que estiver
vinculado, devendo ser anexados documentos que se fizerem necessários para a
comprovação do deslocamento.
8 1.º O Ato de Concessão emitido após autorização do titular do órgão de exercício do
servidor, deverá conter:
PREF EITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
Zanortast
I- identificação do beneficiário (nome, cargo/função, CPF, matrícula);
Hi - objetivo da viagem;
HH - período de afastamento;
IV - origem eldestino;
V - quantidade de diárias;
VI-valore; |
VI - número do processo adminisirativo que se refere a concessão.
8 2.º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a
realização dá evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4.º Os ressarcimentos, serão pagos até 5 (cinco) dias úteis, após a apresentação do
requerimento, ao Departamento Municipal de Finanças, no qual constará,
obrigatoriamente, o motivo do deslocamento, a localidade, a data, horário de saída e de
chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo titular do órgão a que estiver
vinculado, devendo ser anexados documentos que se fizerem necessários para a
comprovação do deslocamento.
Art. 5.º A concessão de diárias e ressarcimentos fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentaria e financeira na respectiva unidade admini strativa.
Ast. 6.º O pagamento de diárias que se refere esta lei, deverá ser publicado no órgão
oficial de imprensa, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que
exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor
despendido € o número do processo administrativo que se refere a autorização.
CAPÍTULO FE - DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONSELHEIROS TUTELARES
Art 7.º Fica autorizada a concessão de diárias para custeio de despesas de locomoção,
alimentação, e hospedagem, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 —. CEP 83.980-000 — ANTÔNIO OLINTO - PARANÁ
2410/1961 !
Servidores efetivos, Empregados Públicos, Cargos de Provimento em Comissão,
quando houver a necessidade de sc ausentarem a serviço do Município e para tratar de
interesse público.
$1.º O valoridas diárias obedecerá ao constante no Anexo 1, que ficará fazendo parte
integrante desta Lei, devendo ser atualizado em janeiro de cada ano, utilizando-se
como base o ENPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses ou outro índice oficial que o
substitua.
$ 2º Entende-se como diárias, o deslocamento, as despesas com alimentação e
pernoites/hospedagem.
8 3.º Os valores fixados no Anexo 1 desta Lei, terão um acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) quando os beneficiários desta Lei necessitarem pernoitar no local,
8 4.º O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou
feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Art. 8.º Uma vez concedida à diária e não realizada a viagem, retorno antes do prazo
previsto ou, creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, os beneficiários
desta Lei, ficarão obrigados a devolvê-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias,
com a devida justificativa, podendo inclusive, ser feito o desconto em folha de
eventuais devoluções.
Art. 9.º Quando o beneficiário da diária for o Prefeito ou o Vice-prefeito, deverá
solicitar a emissão de empenho diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, já os
demais beneficiários podem requerer junto ao Secretário Municipal que se encontra
vinculado, conforme previsão do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Para a concessão da diária, o beneficiário deverá preencher
formulário próprio, o qua! terá as seguintes informações básicas obrigatórias:
1- nome do beneficiário;
H - destino; '
II - motivo do deslocamento;
IV - período de permanência;
V - número de diárias; e,
VI - valores pagos.
Art. 10. A prestação de contas é obrigatória, que deverá ser realizada no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser anexados documentos que se fizerem necessários
para a comprovação do deslocamento.
PREF EITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 —- CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/40/1961
CAPÍTULO | HI - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO O
DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO FOR DECORRENTE DAS
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
Ast, 11. Os servidores públicos em geral, efetivos ou temporários, chefes de divisão e
cargos comissionados, cujos deslocamentos para fora do Município sejam necessidade
inerente ao exercício do cargo, ou nos casos em que haja o interesse da Administração,
terão suas despesas com alimentação ressarcidas mediante valores fixos,
independentemente de apresentação de comprovantes dos gastos, conforms Anexo IH,
condicionada |à apresentação do Diário de Bordo do veículo utilizado, devidamente
preenchido.
Art. 12. O Servidor Público Municipal que se enquadrar no artigo anterior não terá
direito a receber cumulativamente as diárias a que se refere o Art. 7º.
CAPÍTULO EV - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE
Art. 13. A administração disponibilizará o transporte necessário aos deslocamentos de
seus servidores, por intermédio de veículo oficial ou, na impossibilidade de fornecer
veículo, haverá ressarcimento das despesas de locomoção, mediante apresentação de
documentação comprobatória dos gastos junto a Secretaria de Finanças do Município e
anuência do responsável do órgão a que está vinculado.
CAPÍTULO v - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PERNOITE
Art. 14. Havéndo necessidade de pernoite haverá o ressarcimento das despesas com
hotel, mediante a apresentação de nota fiscal.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
. Ar 15. Constitui infração disciplinar grave, a ser punida na forma da lei, conceder ou
receber indevidamente, séli observância dos princípios da moralidade, da
economicidade, da razoabilidade e do estrito interesse do serviço público, diárias e
ressarcimentos a que se refere esta lei.
Art. 16. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto
nesta Lei, o superior imediato do empregado público, o ordenador de despesa e o
beneficiário das diárias.
PREF EITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ; 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/1/1961
Art. 17. O Poder Executivo anualmente por meio de Decreto, corrigirá monetariamente
os valores a que se referem os artigos 6º, 7º e 9º mediante de índices oficiais de
correção.
Art. 18. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 896,
de 28 de agosto de 2019
Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2023.
Paço Municipal, 24 de abril de 2023.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
rs dra em ae ei + mea
| PUBLICADO
JORNAL Dama
DATA 24/04 fan 22
Nº Ly
I
EDIÇÃO SEMANAL
NE