| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CHOCOLATE E O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGÓGICOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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