norma nº 948/2022

Diário Oficial
Lei 837/2017
Decreto 020/2017
DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO
o
ANOMI = 02 Págs ne
PREFEIT! RA MUNICIPAL DE ANTÔNI
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Centro - CEP 83980-000
E-mail: diaricoficial pmao(Bhotmail.com
|
| Responsável: ANGÉLICA KRUCHELSKI ZWIERZIKOWSKI
Diário Oficial encontra-se disponível, gratuitamente, na v
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ecs
ATO DE SANÇÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
201 considerando a aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, do Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 16 de março de 2022, de
Autoria do Poder Executivo Municipal, sesolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 948, de 16 de março de 2022, que
Altera à Lei n$936/2021, cria e modifica atribuições atinentes à Ouvidoria Geral do Município"
ie Antônio Olinto, 16 de março de 2022
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
LEIN' 948 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
OZ «áltera à Lei nº 936/2021, cria e modifica atribuições atinemes à Ouvido-
ria Gerai do Minicípio
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei
Art 1º. Acrescenta-se o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 936 de 27 de setembro de 2021, passando areceber e
ar da seguinte forma:
VE — Compete 2 Ouvidoria, para além do recebimento e tratamento, como canal de denúncias, de questões atinentes à
e fraudes, corrupção, as seguintes atribuições, sem prejuizo de outras demais estabelecidas em regulamento específico:
TOS DO PODER LEGISLATIVO à) Promover a participação do usuário;
b) Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamento na prestação
de serviços:
€) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos; propor adoção de medidas de defesa dos direitos dos
usuários,
d) Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações. acompanhando o tratamento é à
efetiva conclusão das mamfestações de usuário.
e) Promover a adoção de mediação e conciliação
scenta-se o parágrafo sexto no amigo 16 da Lei nº 936 de 27 de setembro de 2021, passando a receber e vigorar
inte forma:
& 6 Ao Ouvidor não será permitida cumulação de funções que prejudique quem a realização de seu mister, exceto em
situações de emergência e transitônas, e não poderá realizar atividade político partidária ou ter sofrido penalização admunis-
trativa civel ou penal. por decisão definitiva
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 16 de março de 2022
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
2
=]
&
8
e
Éu
y
E
é
[al
haves Públicas Brasileira
icador de sua preferência.
-ICP-Br:
dec
e institui a Infraestrutura
ize o software BRy Signer ou O V
me MP nº 2.200-2/2001, qu
digitalmente confor
e detalhes da assinatura u
: Para verificação
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 172/2021.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2021.
CONTRATADA: ACR ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.010.113/0001-52, sediada no endereço Rua
João Cichon, 735, Porto das Laranjeiras — Aravcária-PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela SRA, ROSANA COMPADRE DOS SANTOS portador
do RG nº 6.216.430-1 e inscrito no CPF sob nº 503.905. 469-65
OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: Através do presente termo de Aditivo, as partes resolvem prorrogar o prazo de vigência e de execução do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias com
fulcro no att 57, daLeinº 866693
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais Cláusulas e condições do Contrato origmário, datado em 08 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Antonio Olinto, 06 de março de 2022.
ALANJAROS
PREFEITO MUNICIPAL
- MUNICIPIO DE
ASSINADO DIGITALMENTE ANTONIO OLINTO
Validade jurídica assegurada 76.020.460/0001 43
conforme MP 2.200-2/2001,
queinstitulua lCP-Brasil Emitido por: AC
— Certisign RFB G5
ASIM
Data: 16/03/2022
E
w
&
u
3
E]
S
S
q
e
8
Ea]
e
a
E
B
ã
Fa
2)
E
e
A
po
5
ui a Infraestrutura de Chaves Pú
e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
! Documento assinado digitalmente conforme
Para verificação e detalhes da assinatura uti