| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76020460/0001- 43 LEI Nº 950 DE 22 DE MARÇO DE 2022. “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme Lei Nº 13.708/2018 e Portaria 3.317/2020. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. : Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de - janeiro de 2021. Paço Municipal, 22 de março de 2022. EEE ALAN JAROS j Prefeito Municipal | PUBLICADO. [JORNAL Dra BMTA 2Qa/03/22 nm PR RS DN EDIÇÃO SEMANAL 4 RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (4235, 1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ E! : 3