| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências”. |
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“ 24pong6r PRE ITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76020460/0001- 43 RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE; 2)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTÔNIO OLINTO - PARANÁ LEI Nº 965 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. o “Institui Comissão Permemente de Sindicância e Processo nat Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus ' membros, e dá outras providências”. . A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º É instituída a Comissão Permane, esso Administrativo Disciplinar ias administrativas, processos is, em conformidade com a Lei Parágrafo “tú ão. é Uva caráter apuratório e processante, relativas às: eventuais irregi idades administrativas no setviço público e suas consequentes tesponsabilidades, envolvendo servidores públicos municipais ou bens patrimoniados pertencentes ao acervo Muni ad até 3 (três) membros suplentes der Executivo Municipal, dentre ão. de Sindicância e Processo 83º Os membros da ComissãgiP nte É ? *Processo Administrativo Disciplinar, gverão e É ia e Processo Administrativo o-se Os casos de suspeição e bros titulares da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial farão jus ao recebimento de gratificação mensal pelo exercício da função alude que trata esta Lei, quando ção de sua efetiva participação, Art. 6º A participação dos servidores Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo: vedado à acúmulo de gratificações. Eipalidade, inclusive dentre os nistrativo Disciplinar. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76020460/0001- 43 24/10/1961 RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ ATO DE SANÇÃO va (6) PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, do Projeto de Lei Ordinária nº 204/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 965, de 17 de agosto de 2022, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância jnistrativo Diséiplinar e Especial, atribui gratificação aos seus