norma nº 953/2022

ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
LEI Nº 953 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão
“DIRETOR DE TRÂNSITO” do Município de Antonio Olinto,
estabelecidas na Lei 906/2020, da outras providências”.
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de DIRETOR
DE TRÂNSITO, previsto no anexo Il, da Lei nº 906 de 14 de maio de 2020, passando a ser
“DIRETOR DE POSTO DE TRÂNSITO — DETRAN, com as atribuições abaixo relacionadas:
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADAS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS E OBRAS PÚBLICAS:
DIRETOR DE POSTO DE TRÂNSITO — DETRAN: Gerir convênios com outros órgãos
governamentais da área de trânsito; estabelecer diretrizes de funcionamento da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); estabelecer diretrizes de regulamentação de
trânsito no âmbito municipal, orientar a sinalização e fiscalização das vias públicas municipais.
Coordenar e Dirigir as funções administrativas do Detran, emplacamento, licenciamento,
IPVA, decalque, entre outros; Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de
excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com
os, serviços prestados; Coordenar e Dirigir a manutenção atualizada e organizada de arquivos
e bancos de dados; Coordenar e Dirigir as atividades referentes ao registro, distribuição,
remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas
estabelecidas. Coordenar e Dirigir as atividades administrativas de apoio e controle referentes
à sua área de atuação; assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e
às normas de trânsito; supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; supervisionar a coleta de
dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; dirigir a política de
integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a
equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se
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habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar
competências correlatas. Requisitos: Ensino Médio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Paço Municipal, 18 de abril de 2022.
” ALAN JAROS
Prefeito Municipal
ama meme
| PUBLICADO
om 10/07/2022
e LQBE
EDIÇÃO SEMANAL
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