norma nº 956/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43 -
24/10/1961 RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 956 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Antônio Olinio, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan
Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
“Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo
de intenções do consórcio intermunicipal de saúde do vale do
iguaçu — cisvali e dá outras providências”.
Art. 1º Fica ratificada a segunda alteração do PROTOCOLO DE INTENÇÕES do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, após aprovação da
Ata nº 003/2022 da Assembleia Geral, nos termos da Lei nº 11.107/2005, convertendo-
se em contrato de Consórcio Público, nós exatos termos do protocolo anexo, o qual é
parte indissociável do presente. .
Art. 22º O Poder Executivo fica autorizado ainda, a contratar com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu — CISVALI para a realização de
contratualização ambulatorial, ambulatorial-hospitalar, hospitalar, e compras
compartilhadas realizadas pelo Consórcio, “para todos os fins financeiros e.
orçamentários, e, ainda, incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais
suficientes para adimplir os encargos previstos, obrigando-se ao pagamento do valor
correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão,
não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do
consórcio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Antonio Olinto, 14 de junho de 2022.
[ML Dos
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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