norma nº 964/2022

“2anorgei
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
LEI Nº 964 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre o repasse relativo aos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da Emenda Constitucional 120/2022 e institui o pagamento de
adicional de insalubridade ”.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 190 vencimento (salário básico mensal) dos car; sos de Agentes Comunitários de Saúde
e artigo, fica estabelecido o
a título de vencimento básico
stritamente viiculado dos valores repássados pela União ao Município, tomando-se como marco
“temporalíde repasse a data da publicação da Emenda Constitucional nº * 120 de 5 de maio de 2022,
principalmente no que tange aos > pagamentos pretéri itos,
ento
E
u
lamentações concernentes ao tema
delimitadas pelos atos normativos
js En id ipelifiadas e somados aos seus
5 | adicional de insalubridade; ealç ado. sobre o salário mínimo nacional vigente,
peido classificação, consubstanciada em laudo, ' no. erau máximo. médio e mínimo.
os financeiros retroativos a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
“zânorisei RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 — FONE/FAX (42)3533-1222 — CEP 83.980-000 — ANTONIO OLINTO - PARANÁ
ATO DE SANÇÃO
o