norma nº 17/2022

30/08/2023, 19:49
Lei Complementar 17 2022 de Antônio Olinto PR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 419/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º |O artigo 136 da Lei Municipal nº 419/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 136. | O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de
gratificação respectivamente a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) incidentes sobre o menor
vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem os graus máximos, médio ou mínimo.
Art.2º | Esta lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se disposições contrárias.
Paço Municipal, 14 de dezembro de 2022.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/01/2023
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