norma nº 1040/2024

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 Edição Nº 1693 - Extra Página
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO - PARANÁ
Rua Reinaldo Machiavelli, 202 - Centro - CEP 83980-000
E-mail: diariooficial_pmao@hotmail.com
Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMISNITRAÇÃO
PODER EXECUTIVO ........................................................................................................................................ 1
DECRETOS ............................................................................................................................................... 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 – FONE/FAX (42)3533-1222 – CEP 83.980-000 – ANTONIO OLINTO - PARANÁ
24/10/1961
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e considerando a aprovação, pelo Poder Legislativo 
Municipal, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 032/2023, de Autoria do Poder 
Legislativo Municipal, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei nº 1.040, de 22 de 
fevereiro de 2024, que “Altera a Lei Municipal n° 852/2017, para dispor sobre a 
departamentalização do Poder Legislativo e dá outras providências”.
Paço Municipal, 22 de fevereiro de 2024.
ALAN JAROS
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Poder ExecutivoDecretos
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24/10/1961
LEI Nº 1.040 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
A Câmara Municipal de Antônio Olinto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, 
Alan Jaros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
“Altera a Lei Municipal n° 852/2017, para dispor 
sobre a departamentalização do Poder Legislativo e 
dá outras providências”.
Art. 1° - O caput do art. 28 da Lei n° 852/2017, que trata do Plano de Cargos, 
Carreiras e Remunerações do Poder Legislativo, passará a contar com a seguinte 
redação:
..................................................................
Art. 28 – A forma de cumprimento de jornada dos servidores da Câmara 
Municipal, inclusive remota, total ou parcialmente, de setores 
específicos será disciplinada por Resolução da Câmara Municipal, na 
forma regimental, ou instrumento equivalente.
............................................................................
Art. 2º - Fica criado o §1º do art. 28 e respectivos incisos, conforme abaixo:
.............................................................................
Art. 28 - ..................................................................
§1º Subordinam-se às Diretorias:
I – DIRETORIA GERAL:
a) todos os departamentos da Câmara Municipal;
II – DIRETORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA:
1. Departamento de Contabilidade;
2. Departamento de Orçamento;
2.1. Divisão de Contas a Pagar.
III – DIRETORIA JURÍDICA E DE PROCESSO LEGISLATIVO:
1. Departamento Jurídico 
2. Departamento de Apoio ao Processo Legislativo;
2.1. Divisão de Tramitação.
IV - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS:
1. Departamento de Patrimônio e Arquivo Geral;
2. Departamento de Serviços Administrativos;
3. Departamento de Licitações e Compras; 
4. Departamento de Recursos Humanos.
5. Departamento de Informática.
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Art. 3° - Ficam revogadas a redação original do caput do art. 28 e dos incisos I, II e III 
da Lei Municipal n° 852/2017, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remunerações do Poder Legislativo.
Art. 4° - Fica acrescido, no quadro de cargos do Poder Legislativo, cargos e funções 
gratificadas de modo que os anexos II, V e VI, da Lei Municipal n° 852/2017, que 
trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Legislativo, passará a 
viger acrescidas das disposições abaixo:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do 
Cargo Símbolo Carga Horária Semanal Nº de vagas
Diretor Contábil e 
Financeiro CC-1 20h 01
Diretor Jurídico e de 
Processo Legislativo CC-1 20h 01
Diretor Administrativo CC-1 20h 01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO N° DE VAGAS
Diretor Contábil e financeiro FG-1 1
Diretor Jurídico e de Processo 
Legislativo FG-1
1 
Diretor Administrativo e de 
Recursos Humanos
FG-1
1
ANEXO V
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
II – COMISSIONADOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
NOME DO CARGO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: Graduação em contabilidade ou ensino médio e técnico de 
contabilidade
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe e Conhecimentos em informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
NOME DO CARGO: DIRETOR JURÍDICO E DE PROCESSO LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito com inscrição na OAB
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe e Conhecimentos em informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
NOME DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
ESCOLARIDADE: Graduação em qualquer área de formação
EXIGÊNCIAS: Conhecimentos em informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
IDENTIFICAÇÃO DO FUNÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
NOME DA FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: Graduação em contabilidade ou ensino médio e técnico de 
contabilidade
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe e Conhecimentos em informática
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
IDENTIFICAÇÃO DO FUNÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
NOME DA FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR JURÍDICO E DE PROCESSO 
LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito com inscrição na OAB
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe e Conhecimentos em informática
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
IDENTIFICAÇÃO DO FUNÇÃO E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
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NOME DA FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE 
RECURSOS HUMANOS
ESCOLARIDADE: Graduação em qualquer área de formação
EXIGÊNCIAS: Conhecimentos em informática
CARACTERÍSTICA: Livre Nomeação e Exoneração
ANEXO VI
ATRIBUICÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
II – CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Assessorar o Presidente do 
Legislativo em todas as questões internas que lhe competir; Dirigir e assessorar os 
servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos 
de contabilidade, finanças e folha de pagamento; Assessorar as diversas unidades 
administrativas e coordená-las na elaboração da proposta de orçamento da Câmara 
Municipal; Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando 
sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara 
Municipal; Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e 
de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, 
baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; Assinar balanços, 
balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável 
técnico; Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os 
registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; 
Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações 
mensais para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; 
Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; Executar a atividade 
relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias contratadas 
pela Câmara Municipal; Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, 
o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; Promover 
a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos 
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e 
estagiários da Câmara Municipal; Efetuar a prestação de contas e informações aos 
órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, 
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na qualidade de responsável 
técnico; Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna, sem 
qualquer tipo de influência que comprometa a autonomia e independência técnica do 
servidor responsável pelo controle interno; Resolver questões, emitir pareceres e 
propor melhorias em sua área de atuação; Organizar a escala de horários, 
compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços; Dirigir todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria, salvo os 
trabalhos exclusivos de independência e autonomia técnica da controladoria interna; 
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Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara; Executar 
operações contábeis tais como: lançamento da despesa, conciliações, organização de 
relatórios, pagamento de despesas; elaborar planos e programas de natureza contábil; 
elaborar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas 
apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão, 
examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos 
para certificar-se quanto à correção dos lançamentos; organizar relatórios contábeis 
referentes à situação global do órgão; executar outras tarefas correlatas e inerentes às 
responsabilidades da Direção Contábil e Financeira.
CARGO: DIRETOR JURÍDICO E DE PROCESSO LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Prestar assistência jurídica ao 
Presidente da Câmara e aos demais Vereadores; Examinar e emitir parecer jurídico nos 
processos administrativos e legislativos que lhe forem encaminhados; Promover a 
pesquisa de legislação e de jurisprudência nas demandas envolvendo o Poder 
Legislativo, propondo medidas legais e regulamentares; Promover ações e defender a 
Câmara em ações contra ele propostas; Zelar pela regularidade jurídica das situações 
pessoais, negociais, políticas, legislativas e administrativas da Câmara; Elaborar 
minutas de projetos de lei, emendas, resoluções, requerimentos, decretos legislativos, 
portarias, atos da mesa, contratos e outros documentos que lhe forem solicitados; 
Realizar outras atividades jurídicas por determinação do Presidente da Câmara; 
Encaminhar as determinações do Presidente da Câmara Municipal aos órgãos 
competentes quando e na forma em que for solicitado seu cumprimento; Controlar 
projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou 
rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; Auxiliar nos 
serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio; Auxiliar 
as comissões bem como reuniões internas e externas; executar outras tarefas correlatas 
e inerentes às responsabilidades da Diretoria Jurídica e de Processo Legislativo.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Supervisionar, controlar, 
distribuir, fiscalizar as atividades da sua Diretoria; expedir ordens de serviços aos 
servidores sob sua administração; Encaminhar ofícios ou outras correspondências; 
propor a abertura de processos administrativos, inclusive de sindicância; coordenar os 
processos de licitações; acompanhar as auditorias; manter informada a Presidência 
quanto ao andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; receber e rever os 
processos e documentos a serem despachados pela Presidência; prestar as informações 
que lhe forem solicitadas pela Presidência, demais integrantes da Mesa Diretora e 
Vereadores; executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara; 
supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações, tramitação de 
processos, expedientes e outros de interesse público; administrar a execução dos 
serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e 
outros necessários ao funcionamento da Câmara; controlar e fiscalizar os serviços de 
limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas 
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contratadas; supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral;
promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, 
necessários aos serviços da Câmara; manter sobre controle técnico do arquivo 
histórico e corrente da Câmara Municipal; preparar e executar as atividades 
relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para 
registro, consulta, divulgação e subsídio de estudos; efetuar a publicação dos atos 
oficiais em Diário Oficial e junto ao site da Câmara Municipal, mantendo ainda 
sistema de divulgação das sessões pelas redes sociais e das atividades desenvolvidas 
pelos vereadores junto a imprensa local; Lavrar termos de posse e registro de 
exercício, assim como todas as atas de reuniões e sessões; Elaborar minutas de 
indicações, relatórios, ofícios, moções, biografias e outros documentos que lhes sejam 
solicitados; Controle de respostas vindas do Executivo, Ministério Público, Tribunal 
de Contas e outros locais; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação 
concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e 
avaliação de desempenho dos servidores; executar todas as atividades de rotinas 
relacionadas à administração de recursos humanos; emissão de documentos dos 
recursos humanos; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades 
da Diretoria Administrativa de Recursos Humanos.
III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Assessorar o Presidente do Legislativo 
em todas as questões internas que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob 
sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de 
contabilidade, finanças e folha de pagamento; Assessorar as diversas unidades 
administrativas e coordená-las na elaboração da proposta de orçamento da Câmara 
Municipal; Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando 
sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara 
Municipal; Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e 
de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, 
baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; Assinar balanços, 
balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável 
técnico; Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os 
registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; 
Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações 
mensais para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; 
Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; Executar a atividade 
relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias contratadas 
pela Câmara Municipal; Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, 
o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; Promover 
a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos 
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e 
estagiários da Câmara Municipal; Efetuar a prestação de contas e informações aos 
órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, 
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técnico; Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna, sem 
qualquer tipo de influência que comprometa a autonomia e independência técnica do 
servidor responsável pelo controle interno; Resolver questões, emitir pareceres e 
propor melhorias em sua área de atuação; Organizar a escala de horários, 
compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos
serviços; Dirigir todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria, salvo os 
trabalhos exclusivos de independência e autonomia técnica da controladoria interna; 
Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara; Executar 
operações contábeis tais como: lançamento da despesa, conciliações, organização de 
relatórios, pagamento de despesas; elaborar planos e programas de natureza contábil; 
elaborar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas 
apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão, 
examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos 
para certificar-se quanto à correção dos lançamentos; organizar relatórios contábeis 
referentes à situação global do órgão; executar outras tarefas correlatas e inerentes às 
responsabilidades da Direção Contábil e Financeira.
FUNÇÃO: DIRETOR JURÍDICO E DE PROCESSO LEGISLATIVO
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Prestar assistência jurídica ao 
Presidente da Câmara e aos demais Vereadores; Examinar e emitir parecer jurídico nos 
processos administrativos e legislativos que lhe forem encaminhados; Promover a 
pesquisa de legislação e de jurisprudência nas demandas envolvendo o Poder 
Legislativo, propondo medidas legais e regulamentares; Promover ações e defender a 
Câmara em ações contra ele propostas; Zelar pela regularidade jurídica das situações 
pessoais, negociais, políticas, legislativas e administrativas da Câmara; Elaborar 
minutas de projetos de lei, emendas, resoluções, requerimentos, decretos legislativos, 
portarias, atos da mesa, contratos e outros documentos que lhe forem solicitados; 
Realizar outras atividades jurídicas por determinação do Presidente da Câmara; 
Encaminhar as determinações do Presidente da Câmara Municipal aos órgãos 
competentes quando e na forma em que for solicitado seu cumprimento; Controlar 
projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou 
rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; Auxiliar nos 
serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio; Auxiliar 
as comissões bem como reuniões internas e externas; executar outras tarefas correlatas 
e inerentes às responsabilidades da Diretoria Jurídica e de Processo Legislativo.
FUNÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Supervisionar, controlar, distribuir, 
fiscalizar as atividades da sua Diretoria; expedir ordens de serviços aos servidores sob 
sua administração; Encaminhar ofícios ou outras correspondências; propor a abertura 
de processos administrativos, inclusive de sindicância; coordenar os processos de 
licitações; acompanhar as auditorias; manter informada a Presidência quanto ao 
andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; receber e rever os processos e 
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documentos a serem despachados pela Presidência; prestar as informações que lhe 
forem solicitadas pela Presidência, demais integrantes da Mesa Diretora e Vereadores; 
executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara; supervisionar as 
atividades de protocolo, prestação de informações, tramitação de processos, 
expedientes e outros de interesse público; administrar a execução dos serviços básicos 
de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao 
funcionamento da Câmara; controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e 
copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisionar 
as atividades de recepção e informação ao público em geral; promover a aquisição do 
material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da 
Câmara; manter sobre controle técnico do arquivo histórico e corrente da Câmara 
Municipal; preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos 
de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta, divulgação e subsídio
de estudos; efetuar a publicação dos atos oficiais em Diário Oficial e junto ao site da 
Câmara Municipal, mantendo ainda sistema de divulgação das sessões pelas redes 
sociais e das atividades desenvolvidas pelos vereadores junto a imprensa local; Lavrar 
termos de posse e registro de exercício, assim como todas as atas de reuniões e 
sessões; Elaborar minutas de indicações, relatórios, ofícios, moções, biografias e 
outros documentos que lhes sejam solicitados; Controle de respostas vindas do 
Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas e outros locais; orientar, aplicar e 
fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, 
sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; 
executar todas as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos 
humanos; emissão de documentos dos recursos humanos; executar outras tarefas 
correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa de Recursos 
Humanos.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de fevereiro de 2024.
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