| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | "CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E CONCESSÃO DE GANHO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO AETIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À SER IMPLEMENTADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". |
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