norma nº 1064/2025

Diário Oficial
Terça-feira, 22 de Abril de 2025 Edição Nº 2015
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
ATO DE SANÇÃO
Lei Ordinária nº 1.064, de 22 de abril de 2025.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
considerando a aprovação do Projeto de Lei 07/2025, de iniciativa do Poder
Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025,
resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.064, de 24 de abril de
2025 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
até R$ 198.735,48 (cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e oito centavos).”
Paço Municipal, 22 de abril de 2025.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
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Terça-feira, 22 de Abril de 2025 Edição Nº 2015
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
LEI ORDINÁRIA Nº 1.064, DE 22 DE ABRIL DE 2025
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 198.735,48 (cento e noventa e oito
mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos).;
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
valor de R$ 198.735,48 (cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco
orçamento municipal vigente - Lei 1055/2024, um crédito adicional especial no
reais e quarenta e oito centavos), distribuído nas seguintes dotações:
Programática Descrição
02 Governo Municipal
02.201 Gabinete do Prefeito
02.201.04.122.0002.2002 Manutenção Gabinete do Prefeito
3.3.90.37.00.00 Locação de mão-de-obra
R$
Fonte: 2000 (Recursos Ordinários (Livres) 66.245 16
Programática Descrição
06 Secretaria de Saúde
06.601 Fundo Municipal de Saúde
06.601.10.301.0015.2024 pianutenção do Fundo Municipal de
3.3.90.37.00.00 Locação de mão-de-obra
R$
Fonte: 2303 (Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 66.245. 16
Diário Oficial
Terça-feira, 22 de Abril de 2025 Edição Nº 2015
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
Programática Descrição
09 Secretaria de Assistência Social
Manutenção da Secretaria de
[9.901 Assistência Social
Manutenção da Secretaria de
09.901.08.244.0019.2021 Assistência Social
3.3.90.37.00.00 Locação de mão-de-obra
R$
Fonte: 2000 (Recursos Ordinários (Livres) 66.245. 16
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como recurso a importância
de R$ 198.735,48 (cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e oito centavos), do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, previsto no inciso | do $ 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos:
Fonte: 1000 (Recursos Ordinários (Livres) R$ 132.490,32)
Fonte: 303 (Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 66.245,16 |
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 930/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na
Lei nº 1051/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 1055/2024 — Lei
Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de abril de 2025.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
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