norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
“Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de
Antonio Olinto/PR referente ao exercício financeiro de 2022, de
responsabilidade do gestor Alan Jaros.”
O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições concedidas pelo art. 65, IV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º — Fica aprovado o Parecer Prévio nº 259/2024 da Segunda Câmara do TCE/PR,
processo nº 212489/23, que recomendou a regularidade com ressalvas das contas do Poder
Executivo Municipal referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Alan Jaros, nos
termos do parecer elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município,
que passa a fazer parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Antonio Olinto, 19 de dezembro de 2024.
JOSÉ JOAREZ IUSVÍAKI
Presidente
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