| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 563 |
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