norma nº 1.096/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
ATO DE SANÇÃO 
Lei Ordinária nº 1.096, de 14 de abril de 2026. 
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
considerando a aprovação do Projeto de Lei 10/2026, de iniciativa do Poder 
Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2026 
resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.096, de 14 abril de 
2026 que Abre no Orçamento do Município crédito suplementar especial, em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de dotação constante da 
Lei Orçamentária vigente. 
Paço Municipal, 14 de abril de 2026. 
Fabio Staniszewski Machiavelli 
Prefeito Municipal 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:0389728993
8
Assinado de forma digital por 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938 
Dados: 2026.04.14 14:17:05 -03'00'
Terça-feira, 14 de Abril de 2026 Edição Nº 2276 Página 1
PODER EXECUTIVO
LEIS
Poder ExecutivoLeis
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
LEI ORDINÁRIA Nº 1.096, DE 14 DE ABRIL DE 2026 
Abre no Orçamento do Município crédito suplementar 
especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para 
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal vigente - Lei 1083/2025, um crédito adicional especial no 
valor de R$ 48.046,04 (quarenta e oito mil quarenta e seis reais e quatro 
centavos), distribuído na seguinte dotação: 
Programática Descrição 
06 Secretaria de Saúde 
06.601 Fundo Municipal de Saúde 
06.601.10.302.0015.2035 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 21518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 43.046,04 
Fonte: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 5.000,00 
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como recurso a importância 
de R$ 48.046,04 (quarenta e oito mil quarenta e seis reais e quatro centavos), 
proveniente de superávit financeiro, previsto no inciso I do § 1º do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte fonte de recurso: 
Fonte: 21518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 43.046,04 
Fonte: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 5.000,00 
 
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 1075/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029),
na Lei nº 1079/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 1083/2025 –
Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei. 
Terça-feira, 14 de Abril de 2026 Edição Nº 2276 Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 14 de abril de 2026. 
 Fabio Staniszewski Machiavelli 
 Prefeito Municipal 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938
Assinado de forma digital por FABIO 
STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938 
Dados: 2026.04.14 14:17:15 -03'00'
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